STJ · súmula
Súmula 12 do STJ
Vigente
Enunciado
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 12 do STJ
441 decisões do STJ citam a Súmula 12 do STJ, de 1991 a 2026; 46,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 12 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 12 do STJ, de 2003 a 2025; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 12 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 12 do STJ.
- STJREsp 2.243.636/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, nos termos da fundamentação acima, para afastar a incidência dos juros compensatórios e determinar a aplicação dos juros moratórios somente se o precatório expedido…
- STJREsp 2.233.007/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE SEM DOMÍNIO…
- STJREsp 2.238.473/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se apure a existência de perda de renda como…
- STJREsp 2.269.695/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/05/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56783794 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/05/2026 19:20:16…
- STJREsp 2.169.839/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2026administrativo
- STJREsp 2.229.806/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou parcial art. 255, provimento ao recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano desde a data da imissão na posse e fixar o regime de cumulação entre juros compensatórios e moratórios. No caso, não há…
- STJAREsp 2.471.336/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso do ESPÓLIO DE GERALDA LOUZA UMBELINO E OUTROS, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento para condenar apenas o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, bem como para incluir os…
- STJREsp 2.160.307/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/10/2025administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o pagamento da indenização seja realizado pelo regime de precatório e, caso haja incidência de juros moratórios, estes serão computados somente a partir do primeiro dia do exercício…
- STJREsp 2.200.404/ROMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/10/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, V E VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. OFENSA AO ART. 371 DO CPC. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL PRODUTIVO. PERDA DE RENDA…
- STJREsp 2.093.908/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2025tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior nos próprios autos da execução. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.058.306/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer que os juros de mora somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100 da Constituição…
- STJREsp 2.166.042/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 29 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47135099 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/04/2025 21:20:17…
- STJREsp 2.195.275/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJREsp 1.949.277/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/03/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46236568 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.974.367/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/02/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45723627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.398.927/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2024…
- STJAgInt no REsp 1.895.561/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2024administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 299/303 e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA43177875 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.571.308/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe provimento em parte, para: afastar a multa pela oposição dos embargos, fixar a base de cálculo dos honorários na diferença entre a oferta e indenização fixada na condenação, e determinar a incidência dos juros de mora…
- STJRMS 72.467/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/07/2024processual_civil
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 102/STJ. APLICAÇÃO ATÉ 12.01.2000. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.129.967/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer que os juros de mora somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal…