STJ · súmula

Súmula 16 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 14/11/1990
Publicação: DJ 21/11/1990, p. 13477

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Enunciado

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 16 do STJ

277 decisões do STJ citam a Súmula 16 do STJ, de 1990 a 2025; 45,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 16 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 16 do STJ, de 1996 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 16 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 16 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL RURAL. ART. 835 E ART. 847 DO CPC. MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. GRAVAMES E BAIXA LIQUIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara Cívelpublicada em 12/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO – VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO ANO –…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6108550-97.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS3ª CÂMARA CÍVEL([email protected])1º EMBARGANTE : ESPÓLIO DE DEMILSON SERAFIM2º…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2021publicada em 05/06/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6108550-97.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS3ª CÂMARA CÍVEL([email protected])AGRAVANTE :DARIO SOUZA SILVAAGRAVADOS :JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO, RENATA SERAFIM…
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STJAgInt no RMS 71.835/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2025administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 352/363, tornando-a sem efeito, e DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para conceder a ordem pleiteada e reconhecer, em função da retroatividade da certificação (CEBAS), Documento eletrônico VDA46147435 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJPR0001793-76.2023.8.16.0153AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 02/08/2024publicada em 02/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CABIMENTO DA COBRANÇA. INAPLICABILIDADE, AO CASO APREÇO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL LDE JUSTIÇA NO…
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TJPR0000846-08.2021.8.16.0051AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 29/06/2024
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS ANTERIORMENTE EM QUE VEICULADAS TESES REVISIONAIS COM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO. ART. 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA…
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TJPR0048472-11.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2023publicada em 06/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1). DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO…
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TJPR0047522-02.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2023publicada em 29/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DECISÃO IMPUGNADA QUE, DENTRE OUTROS, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEFINIU O CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AFASTOU OS EVENTUAIS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO CÁLCULO…
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STJRMS 71.835/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/08/2023tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Custas ex lege. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38174021 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ…
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TJPR0055822-84.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERISA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.0008514-1, AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A…
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TJPR0066770-85.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2023publicada em 24/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO, ESTABELECIMENTO DAS QUESTÕES DE FATO PENDENTES DE…
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STJEDcl no AREsp 1.964.940/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/06/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA REFERENCIAL (TR). OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPR0062107-93.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 05/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO, ESTABELECIMENTO DAS QUESTÕES DE FATO…
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TJPR0057458-85.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 23/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA, POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1 (3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL). CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, FIXOU PARÂMETROS DE CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E…
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STJREsp 2.044.865MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/01/2023civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA…
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TJPR0062813-76.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 27/01/2023publicada em 27/01/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRELEVÂNCIA…
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STJAREsp 1.106.025MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 28/12/2022civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34806200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJPR0058902-56.2022.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Hamilton Mussi Correa Corregedor15ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2022publicada em 12/12/2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S.A, Banco Central do Brasil (BACEN) e União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. Decisão…
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TJPR0045981-65.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hamilton Mussi Correa Corregedor15ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2022publicada em 10/10/2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S.A, Banco Central do Brasil (BACEN) e União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. Decisão…
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