0048472-11.2023.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1). DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO. ASSUNTO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 1169/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NA QUESTÃO AFETADA E A SER JULGADA PELA CORTE SUPERIOR. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO INICIADA APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/02. INTERRUPÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. PRAZO A SER REINICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, NÃO PROVIDO.I. A questão a ser decidida no tema 1169 reside acerca da necessidade ou não de prévia liquidação do julgamento coletivo, como no caso já foi instaurada tal fase, não há razão para sobrestar a demanda de origem, pois não se amolda as características do recurso a ser julgado pela Corte SuperiorII. O presente cumprimento de sentença foi proposto unicamente em face do Banco do Brasil, que é devedor solidário da obrigação liquidanda. Salienta-se ainda que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do CPC. Nesta medida, conclui-se que é autorizado ao credor exigir de apenas um dos devedores solidários a integralidade da dívida, conforme teor do artigo 275 do Código Civil.III. “[...] CÉDULAS RURAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXIBITÓRIA REFERENTE A FATOS OCORRIDOS EM 1988/1990. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177, CC/1916). INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 94.0008514-1. RECOMEÇO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001087-79.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022).IV. “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior”. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14 /10/2014).

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, NÃO PROVIDO

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 275 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 6º da Lei 8.024/1990
• Súmula 16 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.169 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete