STJ · súmula
Súmula 190 do STJ
Vigente
Enunciado
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 190 do STJ
721 decisões do STJ citam a Súmula 190 do STJ, de 1997 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 190 do STJ, de 2002 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 190 do STJ.
- STJAREsp 3.290.209MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.169.848/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ; E TEMA 396/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…
- STJAREsp 3.236.146/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26…
- STJREsp 2.285.246/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. 1. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEOR DE…
- STJAREsp 3.257.020/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO COM VIÉS CONSTITUCIONAL. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXAME DE LEI LOCAL VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TEOR DE NORMAS INFRALEGAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.277.794/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA E DISTRATO. SÚMULAS N. 7/STJ E 5/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.280.762/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A POLICIAL PENAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 5404. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE…
- STJREsp 2.265.156/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 25/06/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- STJREsp 2.171.766/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER…
- STJREsp 2.245.750/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE AUXÍLIO-MORADIA COMPREENDIDAS ENTRE SETEMBRO DE 1994 E DEZEMBRO DE 1997. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM 2007. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA UNIÃO NO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO…
- STJAREsp 3.139.752/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE…
- STJAREsp 3.197.258/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A CPC/2015 JURISPRUDÊNCIA DO STJ. . INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA 83/STJ LEGISLAÇÃO…
- STJREsp 2.266.814/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. E RESOLUÇÃO N. 1.184/STF 547/CNJ. 1. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. . IMPOSSIBILIDADE DE SÚMULA N. 126/STJ 2. ANÁLISE DO TEOR DE…
- STJREsp 2.205.453/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. E RESOLUÇÃO N. 1.184/STF 547/CNJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. . IMPOSSIBILIDADE DE SÚMULA N. 126/STJ ANÁLISE DO TEOR DE…
- STJAREsp 3.102.433/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO COM VIÉS CONSTITUCIONAL. E RESOLUÇÃO TEMA 1.184/STF 547/CNJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ . AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.169.848/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 MINISTRO…
- STJREsp 2.268.317/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. E RESOLUÇÃO N. 1.184/STF 547/CNJ. 1. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. . IMPOSSIBILIDADE DE SÚMULA N. 126/STJ 2. ANÁLISE DO TEOR DE…
- STJREsp 2.247.625/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI N. LEI Nº 6.830/1980. 12.514/2011. INCLUSÃO DO § 2º NO º PELA ARQUIVAMENTO ART. 8 LEI 14.195/2021. DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO INATACADO. DEFICIÊNCIA NA…
- STJAREsp 3.000.388/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026consumidor
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites…
- STJREsp 2.247.751/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO 547/CNJ. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.SÚMULA N. 126/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEOR DE NORMAS INFRALEGAIS. DISSÍDIO…