STJ · súmula

Súmula 190 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 11/06/1997
Publicação: DJ 23/06/1997, p. 29331

Enunciado

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 190 do STJ

721 decisões do STJ citam a Súmula 190 do STJ, de 1997 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 190 do STJ, de 2002 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 190 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 190 do STJ.

STJAREsp 3.290.209MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
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TJTOAgravo de Instrumento 0016282-32.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE DESPESAS DE TRANSPORTE. SÚMULA 190 DO STJ. TEMA REPETITIVO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LC 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA TARDIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0038944-45.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de deslocamento de Oficial de Justiça em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rolândia contra decisão que…
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TJPRAgravo de Instrumento 0012830-69.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de deslocamento de Oficial de Justiça em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Araucária contra decisão que…
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TJTOAgravo de Instrumento 0008977-31.2025.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC. TEMA REPETITIVO 396/STJ E SÚMULA 190/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GREVE. CUMPRIMENTO POSTERIOR DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra…
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TJTOAgravo de Instrumento 0012584-18.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Hélvia Túlia Sandes PedreiraSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. VERBAS DE NATUREZA E FATOS GERADORES DISTINTOS. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ. TEMA REPETITIVO 396/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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STJAgInt no REsp 2.169.848/PBAcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ; E TEMA 396/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0149653-84.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação das despesas de deslocamento de oficial de justiça pela Fazenda Pública em execução fiscal. mandado de citação. antecipação das despesas de deslocamento de oficial de justiça pela fazenda pública. possibilidade…
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TJTOAgravo de Instrumento 0013140-20.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE DESPESAS DE TRANSPORTE. SÚMULA 190 DO STJ. TEMA REPETITIVO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DILIGÊNCIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DESPESAS DE CONDUÇÃO. ART. 39 DA…
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TJPRAgravo Interno Cível 0040043-50.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Prudentópolis contra decisão…
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TJPRAgravo de Instrumento 0057704-42.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA E CUSTAS CARTORÁRIAS EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão da 3ª Vara da Fazenda…
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STJAREsp 3.236.146/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. ALCANCE DA NORMA…
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STJREsp 2.285.246/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. 1. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEOR DE…
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STJAREsp 3.257.020/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO COM VIÉS CONSTITUCIONAL. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXAME DE LEI LOCAL VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TEOR DE NORMAS INFRALEGAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240/STJ. SÚMULA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0070635-77.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública…
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