STJ · súmula

Súmula 23 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 19/03/1991
Publicação: DJ 22/03/1991, p. 3077

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Enunciado

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 23 do STJ

106 decisões do STJ citam a Súmula 23 do STJ, de 1991 a 2026; 59,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 23 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 23 do STJ, em 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 23 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 23 do STJ.

STJREsp 2.268.671/PEMonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 08/06/2026penal
Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e, com fulcro no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da figura do tráfico privilegiado em…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 - DUAS VEZES). CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Sentença condenatória. Apelação defensiva buscando a absolvição ao…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Kedima Lyra1ª Turma de Direito Penaljulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 7 anos de reclusão…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kedima Lyra1ª Turma de Direito Penaljulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS INADMISSÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kedima Lyra1ª Turma de Direito Penaljulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA PENAL CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 23 DO TJPA E 231 DO STJ. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do concurso…
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STJHC 916.391/DFMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/08/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42589212 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 05/08/2024 15:43:26 Código…
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STJHC 931.476/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/08/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base do paciente no mínimo legal e fixar o regime prisional inicial aberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. Documento eletrônico VDA42509303 assinado eletronicamente nos termos…
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TJDFTAcórdão n. 1872117AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 29/05/2024publicada em 13/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. DISFUNCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO…
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TJDFTAcórdão n. 1827411AcórdãoNegado
Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 07/03/2024publicada em 15/03/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. A teor da Súmula nº 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 19/02/2024publicada em 19/02/2024
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006 C/C ART. 307 DO CPB. DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA QUE RELATA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CRIME PELO QUAL FOI O APELANTE CONDENADO, TENDO O MAGISTRADO…
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STJHC 864.174/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 27/10/2023penal
Ante o exposto, não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar o aumento da básica pela valoração negativa da culpabilidade, sem alteração da quantidade de pena imposta ao ora paciente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de outubro de 2023. Ministro Ribeiro Dantas…
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TJDFTAcórdão n. 1635148AcórdãoNegado
Rel. Juiz Carlos Alberto Martins FilhoTerceira Turma Recursaljulgada em 09/11/2022publicada em 17/11/2022consumidor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA VALOR FINAL. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Defere-se ao recorrente, autor, os benefícios da justiça gratuita, presentes os requisitos…
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TJDFTAcórdão n. 1436688AcórdãoParcial
Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 07/07/2022publicada em 21/07/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ½ (METADE). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Edwiges de Miranda Lobato1ª Turma de Direito Penaljulgada em 13/06/2022publicada em 13/06/2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDENTE. A prova testemunhal e documental colhida em juízo demonstrou que foram desferidos diversos golpes de arma branca contra a vítima (que se encontravam sozinho em sua residência), com a intenção…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Edwiges de Miranda Lobato1ª Turma de Direito Penaljulgada em 30/05/2022publicada em 30/05/2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDENTE. A prova testemunhal e documental colhida em juízo demonstrou que foram desferidos diversos tiros contra as vítimas (que se encontravam em uma embarcação), com a intenção de subtrair o vale que…
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TJDFTAcórdão n. 1421816AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Rel. p/ o acórdão Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 05/05/2022publicada em 18/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DEMANDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL CUMPRIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.075/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveirapublicada em 15/03/2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RELATIVA À AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. IMPRECISÃO DA PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. ALMEJADO REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL…
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STJREsp 1.657.629/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 10/09/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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STJREsp 1.848.793/PAMonocráticaProvido
Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 12/12/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva ao mínimo legal e fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena. P. e I. Brasília, 09 de dezembro de 2019. MINISTRO…
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STJAREsp 266.883/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2019civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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