Apelação Criminal 0015717-68.2017.8.14.0009

Ementa

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006 C/C ART. 307 DO CPB. DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA QUE RELATA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CRIME PELO QUAL FOI O APELANTE CONDENADO, TENDO O MAGISTRADO TÃO SOMENTE APONTADO QUAL DOS VERBOS NUCLEARES CORRESPONDE À CONDUTA PRATICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, MORMENTE PELO FATO DE O RÉU SE DEFENDER DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE LHE É DADA. DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVARAM QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA) É DE COMERCIALIZAÇÃO E USO PROSCRITO NO BRASIL. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO (ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS). IMPROVIDO. EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É A MEDIDA NATURAL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NA DESCLASSIFICAÇÃO. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, MESMO QUANDO CARACTERIZADA, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AUTODEFESA. IMPROCEDENTE. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, NA MODALIDADE DA AUTODEFESA, NÃO ABRANGE A CONDUTA DAQUELE QUE, AO SER PRESO, ATRIBUI-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL COM O OBJETIVO DE SE EXIMIR DA SUA RESPONSABILIDADE PENAL, O QUE CONFIGURA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 522 DO E. STJ. DA REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO, EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E CONSIDERAÇÃO DA FUGA COMO ATENUANTE INOMINADA. NÃO PROVIMENTO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO IGUALMENTE COMO SE DESCONSIDERAR A REINCIDÊNCIA ANTE A CERTIDÃO JUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUGA COMO ATENUANTE INOMINADA, POIS ESTA SÓ CABE SE FOR PARA BENEFICIAR O RÉU E A FUGA DO SISTEMA PENAL, POR ÓBVIO, NÃO O BENEFICIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS PENAS PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. CRIME DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. PROVIMENTO. MUITO EMBORA O CONCURSO MATERIAL IMPORTE EM SOMA DAS REPRIMENDAS FIXADAS, AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, POR SEREM DE ESPÉCIES DIVERSAS, NÃO PODEM SER SOMADAS DIRETAMENTE PARA O FIM DE ACARRETAR A IMPOSIÇÃO DE APENAS UMA DELAS PARA TODOS OS DELITOS EM CONCURSO. NECESSIDADE DE QUE SEJA MANTIDA A DISTINÇÃO, DEVENDO A PENA DE RECLUSÃO SER EXECUTADA PRIMEIRO, ART. 76 DO CP. DO MESMO MODO, O REGIME PRISIONAL TAMBÉM HÁ QUE SER FIXADO ISOLADAMENTE, RESTANDO O REGIME FECHADO PARA O CRIME DE TRÁFICO E O ABERTO PARA O DE FALSA IDENTIDADE. DA ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO PROVIMENTO. APELANTE REINCIDENTE, TENDO O MAGISTRADO FUNDAMENTADO, COM BASE NO CASO CONCRETO, AS RAZÕES PELAS QUAIS COMINOU REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O DISPOSTO NA SENTENÇA. DO DECOTE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA JÁ COMINADA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA DE FORMA COGENTE, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A SUA ISENÇÃO PELA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU, NÃO SENDO SUA APLICAÇÃO MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO, POR INTEGRAR O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, somente para desconsiderar a soma das penas, em razão do concurso material, por serem penas de espécies diversas e não poderem ser somadas para determinação do regime de cumprimento da pena, mantendo os demais dispositivos da sentença

Citações

• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 66 do CP
• art. 69 do CP
• art. 76 do CP
• art. 129 do CP
• art. 157 do CP
• art. 159 do CP
• art. 288 do CP
• art. 307 do CP
• art. 308 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 681 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 111 da LEP
• Súmula 23 do STJ
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete