STJ · súmula

Súmula 29 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 09/10/1991
Publicação: DJ 18/10/1991, p. 14591

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Enunciado

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 29 do STJ

52 decisões do STJ citam a Súmula 29 do STJ, de 1992 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 29 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 29 do STJ, em 1997; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 29 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 29 do STJ.

STJREsp 2.079.896MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015), porque não fixados na decisão interlocutória que deu…
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TJDFTAcórdão n. 2175942AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS DA PROVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Contrato Bancário. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Executado contra sentença que, após anulação integral de decisão anterior por este Tribunal (em razão de error in procedendo consistente na ausência de…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESSUPOSTOS MATERIAIS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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TJPRApelação Cível 0012325-11.2024.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ABATIMENTO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO…
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STJREsp 2.063.569/MAMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO AO LMI E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC JÁ FIXADAS NA SENTENÇA E NOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por…
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STJEDcl no AREsp 3.045.979/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/11/2025civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 09/11/2023publicada em 12/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
10ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2023publicada em 22/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de auto de infração…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gladys Afonso5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 28/05/2025publicada em 28/05/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação condenatória à obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por produtor rural…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista Ementa Embargos de Declaração4ª Câmara Especializada Cível Embargos de Declaração Cível (1689) No 0022069-94.2015.8.18.0140 Embargante: Maria da Concpublicada em 27/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Gabriel Furtado Baptista4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o…
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STJREsp 2.135.617/SCMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/08/2024civil
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para condenar o exequente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em favor do procurador do apelante, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizada da causa. Essa compreensão diverge da jurisprudência…
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TJPR0021974-26.2010.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco20ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2024publicada em 28/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE RESTOU SUCUMBENTE, DADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUEM…
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TJPR0016931-40.2012.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco20ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2024publicada em 09/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE RESTOU SUCUMBENTE, DADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 1750569AcórdãoParcial
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 23/08/2023publicada em 12/09/2023
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos…
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