STJ · súmula
Súmula 290 do STJ
Vigente
Enunciado
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 290 do STJ
183 decisões do STJ citam a Súmula 290 do STJ, de 2004 a 2026; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 290 do STJ, de 2008 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 290 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 290 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 290 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNDAÇÃO SISTEL. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO RESGATE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO PLANO À FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXCLUSÃO. SÚMULA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.025.702/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026civil
- TJDFTAcórdão n. 2155690AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 05/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REJEITADA. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 do CTN E SÚMULA 290 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA. NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 3.228.967/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 31/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: LEVANTAMENTO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. RESGATE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.145.853/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/07/2026civil
- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 289/STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.115.104/CEAcórdãoConcedidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 29/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DAS…
- STJAREsp 2.999.637/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Majoro, de 10% para 13% sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do § 11, do CPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 1.741.550/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/04/2026civil
- STJAREsp 2.669.768/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/04/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal para julgamento completo dos a quo embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 23/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO DE 61,20% POR CUSTEIO ADMINISTRATIVO E BENEFÍCIOS DE RISCO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. SENTENÇA CORRETA AO LIMITAR O DESCONTO A 15% (QUINZE POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.134.633/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/03/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- STJREsp 2.197.189/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/03/2026civil
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO CONDENATÓRIA. REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO. TEMA 943/STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0003672-14.2023.8.16.0026AcórdãoNão classificadoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA PROJUDI, COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.741.550/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/01/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RESGATE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE EM ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LC. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2025
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. 1. Apelante busca o pagamento de correção monetária da reserva de poupança recebida mediante o término do contrato de previdência privada…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmarapublicada em 04/12/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO DE 61,20% A TÍTULO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E BENEFÍCIOS DE RISCO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR 109/01. DESCONTO LIMITADO A 15%. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE…
Ver no tribunalCopiar citação