STJ · súmula
Súmula 347 do STJ
Vigente
Enunciado
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 347 do STJ
91 decisões do STJ citam a Súmula 347 do STJ, de 2008 a 2026; 58,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 347 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 347 do STJ, de 2009 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 347 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 347 do STJ.
- STFHC 277.656MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fausto Martin de Sanctis11ª Turmapublicada em 16/09/2026
Penal e Processual Penal. Apelação Criminal da defesa. Crime contra a Ordem Tributária. Inépcia da denúncia. Prova da materialidade, autoria e do dolo. Desclassificação da conduta do artigo 1º para o artigo 2º da Lei n. 8.137/90. Redimensionamento da pena. Alteração do regime de cumprimento da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nogueira Nascimento12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026penal
Carta testemunhável- Inconformismo da Defesa quanto à negativa de processamento de recurso em sentido estrito que desafia decisão de pronúncia, pelo argumento de se tratar de réu foragido- Tema superado desde a reforma da Lei Processual Penal nos idos de 2008- Restrição cominada no artigo 585 do…
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- STJAREsp 2.977.870/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 23 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55282983 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMSSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 23/07/2025publicada em 25/07/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FUNDADA NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2024publicada em 28/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO COLETIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – SÚMULA 345 E TEMA 973 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme o enunciado da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, "são devidos…
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- STJAREsp 2.721.285/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/10/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJPR0003000-84.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES NÃO FIXADOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA EM RAZÃO DO EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE…
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- STFRHC 237.648/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/02/2024publicada em 23/02/2024penal
- STJEDcl no HC 825.334/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/11/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ART. 595 DO CPP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO…
- STJHC 825.334/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/05/2023penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ART. 595 DO CPP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.
- STJRHC 172.963MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/11/2022penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. ACUSADO FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
- STJHC 656.912MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 25/05/2021penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA…
- STJHC 564.889/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 14/04/2020penal
Nesse sentido: Súmula n. 347 do STJ - "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão" - e "O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade…
- STJAgRg no HC 521.974/CEAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)Quinta Turmajulgada em 15/10/2019publicada em 22/10/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DESERTA. RÉU FORAGIDO. ARTIGOS 594 E 595 DO CPP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ILEGALIDADE…
- STJHC 521.974/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 04/10/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 02 de outubro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
- STJAREsp 1.292.531/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/08/2018penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STFRHC 150.311 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 18/12/2017publicada em 20/02/2018penal
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, evidenciada pela gravidade em…
- STFRHC 150.311/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/11/2017publicada em 28/11/2017penal
- STFHC 146.446 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 22/09/2017publicada em 07/11/2017penal
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta…