STJ · súmula
Súmula 347 do STJ
Vigente
Enunciado
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 347 do STJ
91 decisões do STJ citam a Súmula 347 do STJ, de 2008 a 2026; 58,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 347 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 347 do STJ, de 2009 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 347 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 347 do STJ.
- STJAREsp 2.977.870/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 23 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55282983 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.721.285/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/10/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJEDcl no HC 825.334/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/11/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ART. 595 DO CPP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO…
- STJHC 825.334/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/05/2023penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ART. 595 DO CPP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.
- STJRHC 172.963MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/11/2022penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. ACUSADO FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
- STJHC 656.912MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 25/05/2021penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA…
- STJHC 564.889/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 14/04/2020penal
Nesse sentido: Súmula n. 347 do STJ - "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão" - e "O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade…
- STJAgRg no HC 521.974/CEAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)Quinta Turmajulgada em 15/10/2019publicada em 22/10/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DESERTA. RÉU FORAGIDO. ARTIGOS 594 E 595 DO CPP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ILEGALIDADE…
- STJHC 521.974/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 04/10/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 02 de outubro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
- STJAREsp 1.292.531/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/08/2018penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STJHC 389.940/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 01/08/2017penal
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM LIBERDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 347/STJ. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em…
- STJREsp 1.336.365/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 01/12/2016penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de R. F. C. R. Publique-se…
- STJREsp 1.070.839/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/09/2016penal
Por ocasião do julgamento do HC n. 95.186/MG (DJe 31/8/2015) e do RHC n. 44.665/RJ (DJe 6/4/2015), expus o meu ponto de vista acerca desse tema, destacando o equívoco em se admitir possa uma decisão ser rescindida pelo simples fato de divergir da 'interpretação correta' dada em momento posterior e…
- STJRHC 64.490/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 24/06/2016penal
Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRHC 63.834/MGAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 17/12/2015publicada em 02/02/2016penal
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFICULDADE EM LOCALIZAR O RECORRENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda…
- STJRMS 32.774/ROMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/11/2015administrativo
38, V, 39, IX e XXXIX, e 52, IV da Lei Complementar do Estado de Rondônia 76/93, que trata acerca do Estatuto da Polícia Civil da mencionada unidade federativa. 17. Embora o recorrente aponte não haver prova suficiente a justificar a pena imposta, e de que não se observou os princípios da…
- STJRHC 63.834/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/09/2015penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao juízo de origem sobre o alegado na presente impetração, devendo este esclarecer se o recorrente respondeu ao processo em liberdade e as circunstâncias da "fuga do distrito da culpa" mencionadas na sentença…
- STJHC 95.186/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 18/08/2015publicada em 31/08/2015penal
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 347 DO STJ. ILEGALIDADE. QUESTÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM…
- STJRHC 44.665/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 17/03/2015publicada em 06/04/2015penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. FUGA DO RÉU. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 347/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a…
- STJAREsp 462.306/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/12/2014penal
Pelo exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator