STJ · súmula

Súmula 414 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 25/11/2009
Publicação: DJe 16/12/2009

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Enunciado

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 414 do STJ

830 decisões do STJ citam a Súmula 414 do STJ, de 2010 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam a Súmula 414 do STJ, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJDFT citam a Súmula 414 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 414 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182888AcórdãoNegado
Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SISTEMAS DISPONÍVEIS. CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL DO LANÇAMENTO RECEBIDA POR TERCEIRO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. INTIMAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
10ª Camara de Direito Publicopublicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TEMA 1.338 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Reexame, em juízo de retratação, de acórdão que negou…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA-DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA – SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s)…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA- DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA – SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s)…
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STJREsp 2.160.379MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE PARA DETECÇÃO DE CORONAVÍRUS (COVID 19). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA HAPVIDA. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA- TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA 290 DO STJ. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO E ANTERIOR À…
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STJAREsp 3.266.019MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
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TRF4Agravo de Instrumento 5020866-81.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 414 DO STJ. LEGALIDADE. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR EQUALIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 414 do STJ, "a citação por edital…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRAUDE SOCIETÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO…
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STJAREsp 3.293.840MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NAS PROVAS EXAMINADAS NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 435/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Og FernandesSegunda Câmara Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 256, § 3º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. SUFICIÊNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008210-53.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: AQUINO E SILVA ENTULHO E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: INGRID SANTOS MARTINELLI - MG179827 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010253-60.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ACS ENGENHARIA AMBIENTAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ADLER CRISPIM DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO MATIAS - CE13894…
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STJAREsp 3.330.112MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por José Francisco Xavier Analândia ME contra o Município de Analândia, julgados improcedentes. Alegações de nulidade da Certidão de Dívida…
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TJPR0003485-58.2016.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CARTA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame – Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de citação da executada por edital, alegando não esgotamento dos meios para localização do devedor. O Município…
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