STJ · súmula

Súmula 475 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 13/06/2012
Publicação: DJe 19/06/2012

Enunciado

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 475 do STJ

301 decisões do STJ citam a Súmula 475 do STJ, de 2012 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 475 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 475 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 475 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 475 do STJ.

STJEAREsp 2.359.758MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60515538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO…
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STJAREsp 3.298.757MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM LASTRO MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. CITAÇÃO DE CORRÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Pereira Martins21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE 24 MESES FIDELIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
Direito civil, empresarial e processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva. Duplicata mercantil sem lastro. Ausência de entrega das mercadorias. Endosso translativo. Protesto indevido. Dano moral presumido. Recurso da fornecedora desprovido. Recurso da autora parcialmente…
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TJPR0017257-72.2024.8.16.0035AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais. Emissão indevida de notas fiscais, nulidade de negócio jurídico, danos morais à pessoa jurídica e responsabilidade civil. sentença reformada em parte…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
13ª Câmara Direito Privadopublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.CASO EM EXAME: SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO À DUPLICATA Nº 2313-001, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENANDO AS RÉS AO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Protesto indevido mantido após quitação de obrigação. Indenização por danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor fixado na sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM…
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STJAREsp 3.335.169MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 25/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STJAREsp 3.348.786MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em Exame: Sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à duplicata nº 2313-001, determinando o cancelamento do protesto e condenando as rés ao…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a condenação de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS CAUSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro5ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2024publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora de ação declaratória de inexistência de relação…
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TJPRApelação Cível 0038955-76.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Katia Parente Sena3ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que…
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STJAREsp 3.280.198/PEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada…
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