STJ · súmula
Súmula 543 do STJ
Como afastar a Súmula 543 do STJ no recurso
Vigente
Enunciado
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 543 do STJ
6.590 decisões do STJ citam a Súmula 543 do STJ, de 2015 a 2026; 32,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 543 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do TJDFT citam a Súmula 543 do STJ, em 2026; 43,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 543 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 543 do STJ, de 2020 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 543 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 543 do STJ.
- STFARE 1.603.560 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Promessa de compra e venda. Rescisão de contrato. Indenização. Danos morais e materiais. Inadimplemento. atraso na entrega de imóvel. Aplicação de tema de repercussão geral na instância de origem. Não cabimento de recurso…
- STFARE 1.603.560/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFARE 1.569.114/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025
- STFRE 1.550.522/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025
- STFARE 1.528.395/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/12/2024publicada em 12/12/2024
- STFRcl 62.326/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/09/2023publicada em 22/09/2023
- STFARE 1.405.666/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/10/2022publicada em 17/10/2022
- STFARE 1.370.888 ED/GOAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 06/06/2022publicada em 09/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 5º, XXXV E XXXVII, DA LEI MAIOR. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A…
- STFARE 1.370.888/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 08/04/2022publicada em 12/04/2022
- STFRcl 52.538/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/04/2022publicada em 06/04/2022
- STFARE 1.354.689 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/02/2022publicada em 03/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.354.689/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/11/2021publicada em 24/11/2021
- STFARE 1.344.366/SPMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 17/09/2021publicada em 21/09/2021
- STFARE 1.342.956/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/09/2021publicada em 06/09/2021
- STFARE 1.291.185 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/12/2020publicada em 04/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação…