STJ · súmula
Súmula 57 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 57 do STJ
94 decisões do STJ citam a Súmula 57 do STJ, de 1992 a 2022; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 57 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 57 do STJ, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 57 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 57 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS LEVES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DPVAT. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS. DANOS MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 30/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 09/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, modificando contrato bancário para a modalidade de empréstimo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 22/11/2024civil
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAMINHÃO QUE REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA ESTANDO NA FAIXA DA DIREITA – ABALROAMENTO LATERAL PELA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE NA FAIXA DA ESQUERDA – CULPA CONCORRENTE –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2024publicada em 08/11/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA QUE NÃO SE ATENTOU ÀS NORMAS DE TRÂNSITO E OCASIONOU O…
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- TJDFTAcórdão n. 1861009AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 09/05/2024publicada em 23/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. DATA A QUO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇO. CONFIGURADA. ACORDÃO INTEGRALIZADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO. ART. 5º, XLIX, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 592. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME PRECEDENTES JUDICIAIS. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO…
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- STJCC 187.825MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/06/2022penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E JUÍZO FEDERAL. DISSENSO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL (USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL) E OS DEMAIS CRIMES PELOS QUAIS O ACUSADO FOI CONDENADO NA…
- STJEDcl na Pet 14.656/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/09/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO NÃO VEICULADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57/STJ. Embargos de declaração…
- STJAREsp 1.322.178/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/09/2019civil
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais resultantes de responsabilidade contratual, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, e os juros de mora desde a citação. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de…
- STJCC 163.145/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 07/02/2019
Outrossim, está fugidia a relação empregatícia (art. 114, C.F.) e, no caso, descogita-se do cumprimento de convenção coletiva homologada, ou não, pela Justiça do Trabalho, andante, já que o pedido na Ação de Consignação versou o enquadramento sindical, sem a natureza de dissídio trabalhista…
- STJEDcl no REsp 1.378.366/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmajulgada em 04/10/2016publicada em 10/10/2016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS ALEGADOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos…
- STJREsp 777.889/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/02/2011
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial de Maria de Lourdes Silva Almeida e outros e, nesta parte, lhe dou provimento para declarar que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Também conheço em parte o recurso especial da Light Serviços de Eletricidade S/A e, nesta parte…
- STJAg 1.339.037/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 29/09/2010
COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto…
- STFAI 764.655/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 28/08/2009publicada em 14/09/2009penal
- STJEDcl no CC 98.563/SPMonocráticaProvidoRel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)publicada em 02/04/2009
Ante o exposto, acolhem-se os presentes embargos, para, reconhecendo o equívoco, nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conhecer do conflito e declarar competente o MM JUÍZO DA 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, suscitante. Comuniquem-se os MM Juízos suscitante…