STJ · súmula
Súmula 605 do STJ
Vigente
Enunciado
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 605 do STJ
125 decisões do STJ citam a Súmula 605 do STJ, de 2018 a 2026; 44,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 605 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 605 do STJ, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 605 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 605 do STJ.
- STJRcl 51.529/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026civil
- STJAgRg no AREsp 2.799.502AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmajulgada em 02/09/2025publicada em 10/09/2025
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. AGRAVO DES PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e…
- STJRMS 74.453/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/09/2024administrativo
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. Recurso a que se nega seguimento.
- STJAgRg no HC 781.288AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 07/02/2023publicada em 13/02/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA…
- STJAgRg no HC 732.634AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 10/05/2022publicada em 13/05/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE…
- STJAgRg no HC 700.544AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 22/03/2022publicada em 28/03/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO E REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAgRg no HC 653.918AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 14/12/2021publicada em 17/12/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 605/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 605/STJ, "a superveniência da maioridade penal não…
- STJAgRg no HC 685.432AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Sexta Turmajulgada em 07/12/2021publicada em 13/12/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. MAIORIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 605/STJ. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao…
- STJAgRg no HC 696.360AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 09/11/2021publicada em 23/11/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE MOEDA FALSA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ATUALIDADE DA MEDIDA. TEMPO QUE DECORREU ENTRE OS FATOS E A SENTENÇA. DECURSO NATURAL RELATIVO AO REGULAR…
- STJAgRg no HC 678.710AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Sexta Turmajulgada em 14/10/2021publicada em 04/11/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. MAIORIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 605/STJ. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de…
- STJHC 697.660MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2021outro
Ante o exposto, uma vez que o entendimento do acórdão impugnado se Documento eletrônico VDA30398880 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 07/10/2021 14:37:58 Código de Controle do Documento…
- STJAgRg no HC 682.245AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 21/09/2021publicada em 28/09/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 605/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 605/STJ, "a superveniência da maioridade penal não interfere na…
- STJHC 634.342/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/12/2020penal
122, II, do ECA" (AgInt no REsp n. 1.697.957/ES, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2. O art. 45, § 2.º, da Lei n.º 12.594/2012 - Lei do SINASE - não respalda a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim, apenas…
- STJHC 618.749/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 15/12/2020penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 632.834/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 15/12/2020penal
Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a Sentença que julgou extinta as medidas socioeducativas (fl. 42). Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJREsp 1.900.909/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/12/2020penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJHC 620.822/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 07/12/2020penal
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, substituir a internação do Paciente pela medida socioeducativa de semiliberdade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJHC 616.069/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 01/12/2020penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 614.984/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2020penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJHC 618.513/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/10/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se Brasília, 27 de…