STJ · súmula
Súmula 664 do STJ
Vigente
Enunciado
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 664 do STJ
15 decisões do STJ citam a Súmula 664 do STJ, de 2024 a 2026; 73,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 664 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 664 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 664 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 664 do STJ.
- STJREsp 2.211.443/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o concurso material entre os delitos dos artigos 306 e 309 do CTB e do artigo 330 do CP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58606597 assinado…
- STJAREsp 3.283.840/MGMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58548085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.271.156/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no §4º, III, do RISTJ, ao art. 255, dou provimento recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou a pena total em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.047.536/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação quanto ao delito previsto no do CTB e redimensionar a pena nos termos da fundamentação. art. 309 Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55901254…
- STJAgRg no REsp 2.152.138/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 24/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. . REFORMATIO IN PEJUS AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
- STJREsp 2.234.070/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/12/2025penal
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso material e afastar o concurso formal de crimes, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53330189 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.217.675/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, ao recurso especial para reconhecer o dou provimento concurso material de crimes, fixando a pena final do recorrente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, acrescida do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se…
- STJREsp 2.230.242/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 15/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53021328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.152.138/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/10/2025penal
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 664/STJ. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE…
- STJREsp 2.192.917/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 09/10/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para a afastar a aplicação do princípio da consunção e restabelecer a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 309 do CTB, mantendo-se a condenação tal qual…
- STJREsp 2.174.936/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/08/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 664 DO STJ. CRIMES AUTÔNOMOS COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL. Recurso…
- STJREsp 2.111.786/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/07/2025penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno do c Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para dou provimento determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrido, observando-se os termos desta decisão. Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.851.222/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46446527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 27/03/2025…
- STJHC 884.455/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/12/2024penal
PENAL. HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSUNÇÃO OU RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 664/STJ…
- STJREsp 2.123.685/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/09/2024penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB; E ART. 69 DO CP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DIVERSAS. SÚMULA 664/STJ…