STJ · súmula
Súmula 668 do STJ
Vigente
Enunciado
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 668 do STJ
16 decisões do STJ citam a Súmula 668 do STJ, de 2010 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 668 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 668 do STJ, de 2012 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 668 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 668 do STJ.
- TJPESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Criminalpublicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO ATESTADO DE PENA. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DE UMA DAS CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO CORRETAMENTE ATUALIZADO. ALTERAÇÃO DA DATA PROJETADA PARA O TÉRMINO DA EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – CRIME COMUM PRATICADO PELO SENTENCIADO – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena com base no Decreto nº 12.790/2025…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jefferson Barbin TorelliNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o benefício ao sentenciado. Pretensão de reforma sob o fundamento de existência de crime hediondo e de delito impeditivo, com exigência de cumprimento de fração qualificada…
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- STJRHC 244.343/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58907340 assinado eletronicamente nos…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – CRIME COMUM PRATICADO PELO SENTENCIADO – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena com base no Decreto nº 12.790/2025…
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- STJHC 1.111.087/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58797878…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques2ª Seção Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA E DA SÚMULA 668 DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helimar Pinto2ª Câmara Criminalpublicada em 29/07/2026penal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008897-25.2026.8.08.0000 PACIENTE: TAYSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - ES16269-A COATOR: 2ª VARA CRIMINAL DE…
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- STJREsp 2.259.046/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a natureza hedionda do crime tipificado no art. 16, § 1.º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, determinando ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de penas do…
- STJAgRg no HC 1.080.662/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/06/2026penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57384997 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STJEDcl no HC 1.070.038/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO CORPUS VERIFICADO. DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO POSSE/PORTE SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, ). LEI N. 10.826/2003 NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. . LEI N. 13.964/2019 INTERPRETAÇÃO RESTRITA…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Danna ChaibNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. RECURSO PROVIDO. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra r. decisão que negou o indulto pleno nos termos do artigo 1º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. A decisão de indeferir o indulto foi baseada na hediondez do crime de porte…
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- STJAgRg no HC 1.070.038/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HEDIONDEZ. APLICAÇÃO ULTRATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
- STJAREsp 3.193.811/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no alínea "a", do art. 34, inciso XVIII, RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55740557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJAPSem númeroAcórdãoParcialSexta Turmapublicada em 03/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI Nº 10826/2003, ARTIGO 16, CAPUT. NATUREZA HEDIONDA. LEI Nº 8072/1990, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, II. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13964/2019. SÚMULA 668 DO STJ. HEDIONDEZ AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA…
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- STJHC 1.074.748/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do s. não conheço habeas corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de fevereiro de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA54456207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Zomer1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Guilherme de Oliveira Andrade contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena para progressão de regime, alegando erro na fração aplicada…
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- TJCESem númeroAcórdãoConcedidoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 24/11/2025penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE VISANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO IMPETRADO.1. CASO EM EXAMEPACIENTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE VISANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO IMPETRADO. 1. Caso em Exame Paciente…
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- STFRHC 263.961/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/10/2025publicada em 29/10/2025penal