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STJ · súmula

Súmula 719 do STJ

Enunciado

Texto oficial fora da base; confira o número.

Decisões que citam a Súmula 719 do STJ

23 decisões do STJ citam a Súmula 719 do STJ, de 2007 a 2026; 47,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJMS citam a Súmula 719 do STJ, de 2021 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPA citam a Súmula 719 do STJ, de 2022 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPI citam a Súmula 719 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJCE citam a Súmula 719 do STJ, de 2021 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 719 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 719 do STJ, em 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSP citam a Súmula 719 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam a Súmula 719 do STJ, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita a Súmula 719 do STJ, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 719 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 719 do STJ.

  1. STFHC 277.248/SCMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
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  2. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…

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  3. STJAgRg no AREsp 3.019.975/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 26/03/2026penal

    Ante o exposto, do agravo e ao recurso conheço nego provimento especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55229952 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 24/03/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. TENTATIVA DE FUGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 20/03/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. TENTATIVA DE FUGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 19/12/2025publicada em 08/01/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. TESES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ANORMALIDADE DO PREJUÍZO. VALORAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souzapublicada em 08/01/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. TESES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ANORMALIDADE DO PREJUÍZO. VALORAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS…

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  8. STJRE no AREsp 2.599.874/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/10/2025penal

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…

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  9. STJHC 985.340/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/06/2025penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47768918 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 14/05/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pela Vara de…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM IGUAL A 04 ANOS E FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO. – FALSO TESTEMUNHO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SEM RAZÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – O réu não demonstrou por qualquer meio de prova a coação alegada…

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  13. TJPR0001192-46.2019.8.16.0077AcórdãoProvido
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2025publicada em 19/03/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE FRAUDAR. ACOLHIMENTO…

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  14. TJDFTAcórdão n. 1944342AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 12/11/2024publicada em 25/11/2024penal

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (DUAS VEZES). INCÊNDIO MAJORADO. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABILITAÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RAZÕES RECURSAIS EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA…

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  15. TJDFTAcórdão n. 1941904AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 07/11/2024publicada em 18/11/2024penal

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/11/2024publicada em 07/11/2024penal

    Habeas Corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL NO DECRETO CONDENATÓRIO. MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Imposição de regime mais gravoso mediante fundamentação idônea por parte do Magistrado sentenciante. Afastamento do redutor do…

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  17. STJHC 947.134/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2024penal

    Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, com o fim de estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA43612723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

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  18. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aldemir de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 22/08/2024publicada em 29/08/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. OBSERVAÇÃO DA…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/06/2024publicada em 26/06/2024penal

    Habeas Corpus. Roubo majorado com emprego de arma de fogo em contexto de restrição de liberdade das vítimas. Pleito de alteração do regime de cumprimento fixado em sentença condenatória. Inadequação da via eleita. Apelação em trâmite. Penas maiores que 4 e menores que 8 anos. Autorização legal…

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  20. STJAgRg no RHC 173.606/PAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 03/06/2024penal

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O reconhecimento de…

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