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Súmula 971 do STJ

Enunciado

Texto oficial fora da base; confira o número.

Decisões que citam a Súmula 971 do STJ

2 decisões do STJ citam a Súmula 971 do STJ, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 971 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 971 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROVA EMPRESTADA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0005299-71.2026.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELAS EMPRESAS REQUERIDAS. APELO QUE FOI DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 24/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO SUPERIOR A CINCO ANOS NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. I CASO EM EXAME 1 Apelação Cível interposta…
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TJPRApelação Cível 0004820-49.2024.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denival Francisco da Silva2ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por pessoa jurídica em face de Acórdão que, à unanimidade, negou provimento a recursos de Agravo Interno, mantendo Decisão Monocrática que desproveu…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denival Francisco da Silva2ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2026
RECURSOS DE AGRAVO INTERNO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. DANO MORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recursos de Agravo Interno…
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STJAREsp 3.077.940/ESMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO SÚMULA 284/STF. ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA…
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TJDFTAcórdão n. 2067192AcórdãoParcial
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 01/12/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PANDEMIA. FORTUITO EXTERNO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJPRApelação Cível 0006801-69.2022.8.16.0088AcórdãoParcial
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO (APARTAMENTO) – PAGAMENTO À VISTA.APELAÇÃO 02 – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
9ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 04/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE MATERIAL PUBLICITÁRIO E IMÓVEL ENTREGUE. JANELA DO BANHEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cívelpublicada em 29/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 23/10/2025civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENFEITORIAS. CLÁUSULA PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
9ª Câmara Cívelpublicada em 16/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA PENAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5327729-71.2018.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE : GESMAR SILVA LIMAAPELADA : SPE VILLAR BAVIERA INCORPORADORA LTDARELATOR : JUIZ…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PANDEMIA COVID-19. CLÁUSULA PENAL MANTIDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PANDEMIA COVID-19. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. CLÁUSULA PENAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 04/06/2024publicada em 11/04/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 24/03/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 14/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. REDE DE ESGOTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 11/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO…
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