STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 100

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Texto oficial fora da base.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 100

20 decisões do TJPR citam a Súmula Vinculante 100, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 100; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 100, de 2023 a 2025; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 100; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PR cita a Súmula Vinculante 100, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 100; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 100.

TJPR0038950-25.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPR0053661-35.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPR0048469-24.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPR0038427-13.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPR0031566-11.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. NECESSIDADE DE JORNADA MÍNIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI…
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TJPR0036817-10.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPR0034555-87.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPR0031724-66.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0035494-67.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPR0033581-50.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPR0036852-67.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPR0037947-35.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0031517-67.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0031682-17.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0031685-69.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0031672-70.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0031470-93.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0038284-24.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0033620-47.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
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TCE-PRAcórdão 566/2026/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
Consulta sobre auxílio-alimentação a vereadores. Verba indenizatória. Conhecimento. Compatibilidade com subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Necessidade de lei específica e dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Princípio da…
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