Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 128

Enunciado

Texto oficial fora da base.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 128

122 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 128, de 2017 a 2024; 30,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 128; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 128, de 2018 a 2025; 63,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 128; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TCU citam a Súmula Vinculante 128, de 2021 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 128; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF1 citam a Súmula Vinculante 128, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 128; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF4 citam a Súmula Vinculante 128, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 128; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita a Súmula Vinculante 128, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 128; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 128.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 26/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI 10.698/2003. ALEGADO REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL SEM AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 E DO TEMA 1061 DO STF. RECURSO DESPROVIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STFPSV 128/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/09/2025publicada em 26/11/2025

    Direito administrativo. Proposta de súmula vinculante. Reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais. Rejeição da proposta. I. Caso em exame 1. Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para que seja editado o seguinte enunciado: “[é]…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaPrimeira Seçãopublicada em 15/08/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 13,23% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CRFB. LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). EXTENSÃO DE PERCENTUAL A TODOS OS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaPrimeira Seçãopublicada em 11/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 13,23% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CRFB. LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). EXTENSÃO DE PERCENTUAL A TODOS OS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJRMS 72.640/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/08/2024administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL: DIREITO A REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. VINCULANTE N. 37 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TCUAcórdão 1048/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 20/02/2024publicada em 20/02/2024administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL, DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI 10.698/2003 SOB A FORMA DE PERCENTUAL (13,23%). ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TCUAcórdão 10011/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 29/08/2023publicada em 29/08/2023administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 13,23%, A TÍTULO DE RUBRICA JUDICIAL, SUPOSTAMENTE COM FULCRO NA LEI 10.698/2003. DECISÃO LIMINAR DO STJ, SOBRE O TP 4481/DF (2023/0119490-7), SUSPENDENDO TODOS OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ORIGINADOS DO JULGAMENTO DO TRF-1 QUE RECONHECEU O DIREITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TCUAcórdão 4404/2023AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/06/2023publicada em 06/06/2023administrativo

    ATO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI 13,23%). LEI 10.698/2003. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA LEI 11.784/2008, QUE ALTEROU A LEI 10.682/2003, DE SUPRESSÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 22/03/2023publicada em 24/03/2023

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 22/03/2023publicada em 24/03/2023

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 22/03/2023publicada em 24/03/2023

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TCUAcórdão 246/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 15/02/2023publicada em 15/02/2023administrativo

    APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE AO ÍNDICE DE 13,23%, IMPROPRIAMENTE ASSOCIADO À LEI 10.698/2003. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NO TOCANTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. STJAREsp 2.154.583MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2023administrativo

    Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, Documento eletrônico VDA35073906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 01/02/2023 16:07:48 Código de Controle do Documento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. STJREsp 2.040.547MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/12/2022administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  15. STJEDcl no REsp 1.514.857MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/09/2022administrativo

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33971238 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. STJREsp 1.358.193MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/09/2022administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33689151 assinado eletronicamente nos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. STJREsp 1.514.857MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/06/2022administrativo

    Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do julgamento da proposta de súmula vinculante, sobrestadas as demais matérias recorridas, caso não…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursal da Sjmtpublicada em 05/04/2022

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI N. 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL A TODOS OS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursal da Sjmtpublicada em 05/04/2022

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI N. 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL A TODOS OS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TCUAcórdão 17166/2021AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 05/10/2021publicada em 05/10/2021administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação