STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 55

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 55

143 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 55, de 2017 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 55; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

39 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 55, de 2016 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 55; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 55.

STFARE 1.618.583MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela trabalhadora aposentada por invalidez contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. RESCURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a possibilidade de pagamento do auxílio-saúde para Procuradores do Estado aposentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A.). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. MATÉRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nuevo CamposÓrgão Especialjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026constitucional
Direito Constitucional. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Julgamento conjunto. Remuneração de Servidores Públicos. Procedência. I. Caso em Exame 1. Ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, visando a declaração de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nuevo CamposÓrgão Especialjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026constitucional
Direito Constitucional. Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Julgamento conjunto. Remuneração de Servidores Públicos. Procedência. I. Caso em Exame 1. Ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, visando a declaração de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A LEI Nº 1.188/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE RAFARD, QUE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmajulgada em 18/09/2018publicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.070 DO STJ. TERMO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmajulgada em 12/09/2022publicada em 16/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.437 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Sentença questionada sobre a retenção tributária do auxílio alimentação, que não se classifica como rendimento do trabalho assalariado e possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do…
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STFARE 1.612.817/SPAcórdãoNegado seguimento
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VEDADO. AUSÊNCIA DE DEBATE CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO A ORIENTAR AS CONVICÇÕES DO JULGADO. NEGADO SEGUIMENTO AO…
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STFARE 1.610.959/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABORDAGEM POLICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTOU INCONGRUÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DÚVIDAS SOBRE AS RAZÕES DA DINÂMICA DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE CAMPANA OU INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PAGAMENTO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 11/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POLICIAL MILITAR DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE SEU VALOR EM REFLEXOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da cesta básica e a possibilidade de sua inclusão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CARTÃO ALIMENTAR. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) Demanda para (i) restabelecimento do benefício do "cartão alimentar" pago aos servidores municipais, pensionistas e…
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STFARE 1.610.073/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO. DIVERSOS ÓBICES. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO PRETENDIDO. OFENSAS, SE EXISTENTES, MERAMENTE REFLEXAS, INDIRETAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / mab RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. CESTA-BÁSICA. APOSENTADOS POR INVALIDEZ. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 55. 1 - Consignou-se na decisão rescindenda que a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXÍLIO-SAÚDE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nuevo CamposÓrgão Especialjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei nº 1.188/2003 e suas alterações, do Município de Rafard, que…
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