STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 55
Vigente
Enunciado
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 55
143 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 55, de 2017 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 55; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
39 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 55, de 2016 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 55; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 55.
- STFARE 1.618.583MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.612.817/SPAcórdãoNegado seguimentoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VEDADO. AUSÊNCIA DE DEBATE CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO A ORIENTAR AS CONVICÇÕES DO JULGADO. NEGADO SEGUIMENTO AO…
- STFARE 1.610.959/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABORDAGEM POLICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTOU INCONGRUÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DÚVIDAS SOBRE AS RAZÕES DA DINÂMICA DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE CAMPANA OU INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO…
- STFARE 1.610.073/SCAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO. DIVERSOS ÓBICES. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO PRETENDIDO. OFENSAS, SE EXISTENTES, MERAMENTE REFLEXAS, INDIRETAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE…
- STFARE 1.423.880/MAAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 29/05/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COLHEITA PRÉVIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEM SUPERVISÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM NATUREZA…
- STFRcl 87.589 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 55. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE ATRIBUIU NATUREZA REMUNERATÓRIA AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA FINS DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO NÃO…
- STFARE 1.592.892/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ART. 5º, INCISOS XI E LVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE…
- STFARE 1.589.753/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONDENAÇÃO POR DELITO DO 302 §§3º E 2º, I, DA LEI 9.503/1997. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÁTER INDIRETO DAS SUPOSTAS OFENSAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS E DE REVOLVIMENTO…
- STFARE 1.585.665/APAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 24/03/2026penal
Direito processual penal. Recurso extraordinário com agravo. ACÓRDÃO DO TJAP QUE CONDENOU O RÉU POR CRIME DO ART. 333, DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES APENAS REFLEXAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso…
- STFRE 1.531.570/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 24/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA, INDIRETA, A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra…
- STFARE 1.530.631 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 24/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTAS OMISSÕES NA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE…
- STFARE 1.588.686/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E CARÁTER INDIRETO, REFLEXO, DAS SUPOSTAS OFENSAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO…
- STFARE 1.586.511/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 16/03/2026penal
Penal e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Suposta incompetência da justiça federal. Ausente. Fundamentação das decisões cautelares. Suficiente. Participação de agentes do cade em buscas e apreensões. Possível em diligência comandada pela polícia federal, também atuante…
- STFARE 1.578.514 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO…
- STFRcl 90.016/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026
- STFARE 1.589.003/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026penal
- STFARE 1.558.517/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 11/02/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO. SUPOSTAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 1º, III; 5º, V; 5º, XXXIX; E 93, IX, TODOS DA CF/88. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE CONSTANTE DO ACORDÃO, QUE NÃO VIOLA O ART. 93, IX. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STFARE 1.574.893/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 03/02/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE ACÓRDÃO DO STJ. CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, POR HOMCÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA, NO NÃO RECEBIMENTO DO RESP, AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ART. 93, IX, TODOS DA CF/88…
- STFRcl 86.505/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025
- STFARE 1.534.794/ALMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025penal