STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 9

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 9

2.985 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 9, de 2008 a 2026; 63,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

260 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 9, de 2008 a 2026; 43,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

163 decisões do TJSP citam a Súmula Vinculante 9, de 2023 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

92 decisões do TJPR citam a Súmula Vinculante 9, de 2021 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do TJMS citam a Súmula Vinculante 9, de 2021 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do TJDFT citam a Súmula Vinculante 9, de 2022 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJCE citam a Súmula Vinculante 9, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita a Súmula Vinculante 9, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita a Súmula Vinculante 9, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita a Súmula Vinculante 9, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita a Súmula Vinculante 9, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita a Súmula Vinculante 9, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 9; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 9.

STJHC 1.136.694MonocráticaNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 15/10/2026
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.
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STJHC 1.134.591MonocráticaConcedido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/10/2026
Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo, de ofício, a ordem do habeas corpus, para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar, bem como o acórdão que a confirmou, determinando ao Juízo da Execução que proceda à oitiva judicial do apenado, na forma do…
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STJHC 1.134.591MonocráticaConcedido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo, de ofício, a ordem do habeas corpus, para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar, bem como o acórdão que a confirmou, determinando ao Juízo da Execução que proceda à oitiva judicial do apenado, na forma do…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. TRABALHO EXTERNO. ABANDONO NÃO AUTORIZADO DO LOCAL DE TRABALHO. ART. 50, VI, DA LEP. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PERDA PARCIAL DOS DIAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santosjulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ameaça e insubordinação. Desnecessidade de oitiva prévia judicial. Contraditório e ampla defesa assegurados em procedimento administrativo regular. Imagens do sistema CFTV que não contribuem para análise dos fatos. Prova essencialmente…
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STJHC 1.128.083MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60458531 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
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TJDFTAcórdão n. 2180062AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMAGENS DE MONITORAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO…
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STJHC 1.130.788MonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
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STJHC 1.121.434MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS TRANSLADADAS. DESNECESSIDADE. MERA IRREGULARIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 17/08/2026publicada em 15/09/2026trabalho
ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. PREMISSA FÁTICA DA NÃO FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Sergio Mangeronajulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. TIPICIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo contra decisão que reconheceu…
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STJAgRg no HC 1.107.011/DFAcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
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STJHC 1.123.307/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 03/09/2026penal
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STJHC 1.120.235/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59099892 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 14/08/2026 19:42:55 Publicação…
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STJAgRg no HC 1.097.643/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 17/08/2026penal
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA POR SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
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STJREsp 2.285.049/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso especial para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave e aplicou os consectários legais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE ANOTAÇÕES COM REFERÊNCIAS FINANCEIRAS E TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4002113-62.2026.8.16.4321AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE RELEVÂNCIA (12 MESES ANTERIORES À…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000454-17.2026.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 27/06/2026publicada em 29/06/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME FECHADO, BEM COMO A PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE POR VIOLAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICO…
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