STF · repercussão geral

Tema 1 de repercussão geral do STF

Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.

Trânsito em Julgado em 24/10/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (21/03/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 559937
Reconhecimento: 21/03/2013
Tese: 21/03/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, a; e 195, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.

Tese firmada

É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1 do STF

32 decisões do STF citam o Tema 1 do STF, de 2017 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STJ citam o Tema 1 do STF, de 2015 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1 do STF.

CARFAcórdão 3002-004.537AcórdãoParcial
Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/06/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO NCM 38.01. GRAFITA ARTIFICIAL, COLOIDAL E PREPARAÇÕES À BASE DE GRAFITA. CRITÉRIO PRIMÁRIO DA CLASSIFICAÇÃO. NATUREZA FÍSICO-QUÍMICA E FORMA DE APRESENTAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE DESTINAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. RECOB. ALÍQUOTA ESPECÍFICA POR UNIDADE DE MEDIDA. OMISSÕES SANADAS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 29/04/2019publicada em 30/09/2026
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. LEI N. 10.865/2004. RE 559.937/RS. TEMA 01 STF. APLICAÇÃO ANÁLOGA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Apelação / Remessa Necessária 5063939-20.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interpostas em face da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Apelação Cível 5015967-59.2022.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE MERCADORIA, MULTA ADUANEIRA E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela American Airlines Inc. e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3004-000.179AcórdãoParcial
Rel. Cons. Tatiana Josefovicz BelisarioQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/04/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2004 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. Estando o Laudo Técnico devidamente elaborado de acordo com os quesitos formulados, contendo a fundamentação de suas conclusões, não há falar em nulidade. Assunto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE POR ANALOGIA. RE Nº 559.937/RS (TEMA 1). DISTINÇÃO. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. LEGALIDADE. TEMA 1.067 DO SUPREMO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 17/02/2020publicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. TEMA 1 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 559.937/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 170-A DO CTN. ART. 74 DA LEI…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 07/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. Esclareço que a restituição judicial (por precatório) em mandado de segurança só pode ocorrer com…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 3.145.752/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ROYALTIES. TEMA N. 1 DO STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 509, § 4º, DO CPC. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.130 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DO ISS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 170-A DO CTN…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3004-000.231AcórdãoParcial
Rel. Cons. Tatiana Josefovicz BelisarioQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 27/07/2026tributario
Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/10/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONSULTA À LEGISLAÇÃO INEFICAZ. Consulta à legislação declarada ineficaz não produz qualquer efeito à Fiscalização aduaneira. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/10/2011…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.243.680/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ISS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/2004. TEMA 1/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO DO CONTRIBUINTE REJEITADO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração interpostos pelo Consórcio Porto Rio 1 e pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.239.754/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/07/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação