STF · repercussão geral

Tema 1014 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Trânsito em Julgado em 04/12/2018

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (26/10/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1162883
Reconhecimento: 26/10/2018
Tese: 26/10/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e inc. II; 18; 25 a 28; 150, incs. I e II; e 155, inc. I, da Constituição Federal, a possibilidade de utilização, na apuração do valor Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), da base de cálculo obtida com base na legislação local que prevê a adoção do valor de mercado do bem como base de cálculo do imposto.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1014 do STF

7 decisões do STJ citam o Tema 1014 do STF, de 2020 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1014 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1014 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1014 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1014 do STF.

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TJPESem númeroAcórdãoNegado
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
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STJAgInt no AREsp 3.157.143/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE QUOTAS SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE LUCROS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.014 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE…
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AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A alegação de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à coisa julgada, dependente da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa, com repercussão…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 02/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026
AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/06/2026publicada em 20/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.014 DO STF. A decisão atacada negou seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral sobre a matéria, conforme entendimento do STF no Tema 1.014.A…
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STFARE 1.601.801/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no CTN e no princípio da…
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STJAgInt no AREsp 2.884.523/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. EVENTUAL DISCREPÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 148…
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STJRE no AREsp 2.580.956/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.014/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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STJRE no RMS 70.528/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 09/10/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.014/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 23/06/2023publicada em 23/06/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no CTN e no princípio da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 08/03/2023publicada em 08/03/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no CTN e no princípio da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 21/07/2022publicada em 21/07/2022
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Questão relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no CTN e no princípio da…
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STJEDcl no AREsp 1.882.044MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2021tributario
Ante o exposto, acolho, em parte, os Embargos de Declaração, apenas para retificar a equivocada menção feita, na decisão embargada, à Súmula 260/STF, devendo constar, em seu lugar, menção à Súmula 280/STF. I. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento…
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STJRE no AgInt no AREsp 1.455.606/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 16/09/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente
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