STF · repercussão geral

Tema 1038 de repercussão geral do STF

Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 22/09/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (05/04/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 970823
Reconhecimento: 05/04/2019
Tese: 18/08/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal e do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo, a possibilidade de aplicação, via mandado de injunção na origem, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul visando reconhecer o direito ao adicional noturno a servidores militares estaduais, previsto na Constituição estadual, mas não na Federal.

Tese firmada

I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1038 do STF

10 decisões do STF citam o Tema 1038 do STF, de 2019 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1038 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1038 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1038 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1038 do STF.

STFRcl 98.700/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Gabinete Recursal 01publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesÓrgão Especialpublicada em 09/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 39, § 3º, DA CARTA…
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STFARE 1.598.847/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Gabinete Recursal 01publicada em 16/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJPRAgravo Interno Cível 0121587-94.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do AmaralÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL SOBRE ESCALONAMENTO VERTICAL REMUNERATÓRIO DOS MILITARES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE NORMA DE ENVERGADURA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Gabinete Recursal 01publicada em 16/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Gabinete Recursal 01publicada em 16/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO DE FORMA GENÉRICA EM REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL N.º 245/2001), SEM LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Gabinete Recursal 01publicada em 08/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 01/12/2025administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Efeito suspensivo da apelação. Inexequibilidade do título executivo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE TÍTULO JUDICIAL. TEMA 1.308 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 27/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por servidor temporário da educação contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado9ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença. O…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Baltazar Miranda SaraivaÓrgão Especialjulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
Órgão Especial Processo: MANDADO DE INJUNÇÃO n. 8046106-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: IBRAHIM GLADSON SANTANA EL SARRAF Advogado(s): JENNIFER CEU DOS SANTOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
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TJPRAção Rescisória 0023728-15.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabian Schweitzer3ª Seção Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 29/10/2025previdenciario
AÇÃO RESCISÓRIA – MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL – ACÓRDÃO PROLATADO PELA 6ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PLEITEADA PELO ORA REQUERIDO, PARA DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO ENCAMINHE À…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Gabinete Recursal 01publicada em 27/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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STFARE 1.537.151 AgR/MSAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul. Adicional noturno e horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A questão referente à omissão na regulamentação…
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