Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Órgão Especial Processo: MANDADO DE INJUNÇÃO n. 8046106-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: IBRAHIM GLADSON SANTANA EL SARRAF Advogado(s): JENNIFER CEU DOS SANTOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em ACOLHER a PRELIMINAR de inadequação da via eleita e, por conseguinte, DENEGAR A ORDEM pleiteada, em virtude da ausência de omissão constitucional a ser suprida, condenando o Impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, à luz do art
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Baltazar Miranda Saraiva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.