STF · repercussão geral
Tema 1041 de repercussão geral do STF
Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Trânsito em Julgado em 11/04/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, considerado o artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no artigo 290, § 1º, inciso II, do Código Penal Militar – tráfico de entorpecentes.
Tese firmada
(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas;
(2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1041 do STF
29 decisões do STJ citam o Tema 1041 do STF, de 2022 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1041 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam o Tema 1041 do STF, de 2020 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1041 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1041 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABERTURA DE ENCOMENDA POSTAL. FUNDADA SUSPEITA. PRESENÇA DO DESTINATÁRIO. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio SantosTribunal Plenopublicada em 22/09/2026penal
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO (ART. 33, § 1º, I, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006). INSUMO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES (147,450 KG DE CAFEÍNA). ALEGADA NULIDADE POR QUEBRA DE SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E PROVA ILÍCITA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.271.560/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59769742 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.089.997/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA59730129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MOEDA FALSA. GUARDA. ILICITUDE DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Malucelli8ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito de descaminho (art. 334, caput, e § 1º, III e IV, do CP). II…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 274.954/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026penal
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Criminaljulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. TEMA 1041 DA REPERCUSSÃO GERAL. ABERTURA DA ENCOMENDA NA PRESENÇA DO DESTINATÁRIO. LICITUDE DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO PENAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 274.560/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/07/2026publicada em 08/07/2026penal
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENCOMENDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e pela defesa contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.253.762/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/06/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS EM MONTANTE INFERIOR A R$ 20.000,00. RÉU PRIMÁRIO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR ATIPICIDADE MATERIAL. TEMAS 157 E 1.218/STJ. Agravo conhecido para dar…
- STFARE 1.609.832/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Helimar Pinto2ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2021publicada em 15/06/2026penal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5000313-66.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: LEONARDO BONICENHA OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - ES16269-A AGRAVADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso Especial. Tema 1041 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial pela aplicação do Tema 1041 do STF. II. Questão em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, C.C. ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE DOMICÍLIO REJEITADAS. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no AREsp 2.808.189/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STFARE 1.602.824 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA AFRONTA AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. TEMA 1.041 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENCOMENDA POSTADA EM NOME DE TERCEIRO. FUNDADOS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA. PROVIDÊNCIAS DE…
- STFHC 272.934/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026penal
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Paula de Bortoli8ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DE PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pela defesa de J. M. D. C. e S. M…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.087.798/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56746591…