Apelação Criminal 5050863-32.2024.4.04.7000

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito de descaminho (art. 334, caput, e § 1º, III e IV, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a incompetência territorial do juízo de primeiro grau; (ii) a ilicitude da prova obtida mediante abertura de encomenda postal; (iii) a autoria e o dolo do sócio de pessoa jurídica no crime de descaminho; (iv) o uso de condenação transitada em julgado como antecedente criminal; e (v) o valor da prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência territorial é relativa e sua arguição deve ser feita no momento oportuno, sob pena de preclusão. 4. A inviolabilidade do sigilo de correspondência não é absoluta, sendo lícita a abertura de encomendas por servidores da Receita Federal, no exercício de fiscalização, quando houver indícios de atividade ilícita, conforme Lei n.º 6.538/1978 e Tema 1.041 do STF. 5. Comprovada a condição de sócio da empresa responsável pelo comércio das mercadorias descaminhadas, incumbe à defesa o ônus de comprovar a fraude na abertura da pessoa jurídica e o uso indevido de dados pessoais, nos termos do art. 156 do CPP. 6. Condenações criminais transitadas em julgado antes da prolação da sentença podem ser valoradas como maus antecedentes, não violando a Súmula n.º 444 do STJ. 7. O valor da prestação pecuniária deve ser fixado considerando a pena aplicada, a extensão dos danos do delito e a situação econômica do condenado, sem comprometer o caráter punitivo da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A arguição de incompetência territorial deve ser feita no momento oportuno, sob pena de preclusão. 10. A abertura de encomendas com indícios de ilicitude e em trânsito comercial não viola o sigilo postal. 11. No descaminho, incumbe à defesa o ônus de comprovar a fraude na abertura da pessoa jurídica responsável pela remessa de mercadorias. 12. Condenações por fato anterior transitadas em julgado antes da sentença podem ser valoradas como maus antecedentes. 13. O valor da prestação pecuniária deve ser compatível com a finalidade punitiva e a capacidade financeira do apenado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334, caput, e § 1º, III e IV; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44; CP, art. 45, § 1º; CPP, art. 156; CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 6.538/1978, art. 10, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.116.949 (Tema 1.123); STF, Tema n.º 1.041; STJ, Súmula n.º 444; TRF4, ACR 5005288-45.2022.4.04.7202, 8ª Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 28.01.2026; TRF4, ACR 5077262-35.2023.4.04.7000, 8ª Turma, Rel. Marcelo Malucelli, j. 12.02.2025; TRF4, ACR 5031760-69.2020.4.04.7100/RS, 8ª Turma, Rel. Rodrigo Kravetz, j. 03.05.2023.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 334 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 10 da Lei 6.538/1978
• Tema 1.041 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete