STF · repercussão geral
Tema 1041 de repercussão geral do STF
Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Trânsito em Julgado em 11/04/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, considerado o artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no artigo 290, § 1º, inciso II, do Código Penal Militar – tráfico de entorpecentes.
Tese firmada
(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas;
(2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1041 do STF
29 decisões do STJ citam o Tema 1041 do STF, de 2022 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1041 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam o Tema 1041 do STF, de 2020 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1041 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1041 do STF.
- STJREsp 2.271.560/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59769742 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.089.997/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA59730129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJAREsp 3.253.762/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/06/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS EM MONTANTE INFERIOR A R$ 20.000,00. RÉU PRIMÁRIO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR ATIPICIDADE MATERIAL. TEMAS 157 E 1.218/STJ. Agravo conhecido para dar…
- STJRE no AREsp 2.808.189/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJHC 1.087.798/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56746591…
- STJAgRg no REsp 2.244.780/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTREGA CONTROLADA PELOS CORREIOS. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJAgRg no RHC 229.670/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE OITIVA INFORMAL POR POLICIAIS MILITARES. DIREITO AO SILÊNCIO. “AVISO DE MIRANDA”. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo…
- STJHC 1.070.395/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 09/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de março de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA54647830 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJRHC 229.670/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/02/2026penal
Isso posto, nos termos do XX, todos do art. 34, c/c art. 202, c/c art. 246, Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Brasília, . 18 de fevereiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54215077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.236.132/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA53801885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.069.464/CEMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/02/2026penal
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, apenas quanto à tese do - art. 28 , determinando a remessa dos A, § 14, do CPP, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, para que analise o…
- STJAREsp 3.029.680/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/02/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO . FARO FINO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (221 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 DA E 157 DO CPP. NULIDADE DA LEI N. 6.538/1978 PROVA OBTIDA MEDIANTE ABERTURA DE ENCOMENDA POSTADA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO…
- STJEDcl no HC 1.059.775/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/02/2026penal
Ante o exposto, . rejeito os embargos de declaração Publique-se. Intime-se. Brasília, . 29 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53718618 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 29/01/2026…
- STJHC 1.059.775/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/12/2025penal
Diante do exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53192792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 2.995.281/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/11/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento art. 253, Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA52259288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- STJRHC 226.606/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, c/c c/c todos do art. 34, art. 202, art. 246, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52355229 assinado…
- STJAgRg no AREsp 2.807.133/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 28/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABERTURA DE CORRESPONDÊNCIA POR AUTORIDADE FAZENDÁRIA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso…
- STJEDcl no AREsp 2.074.834/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 25/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.041/STF. SOBRESTAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. RECURSO REJEITADO. 1. No acórdão embargado, a Primeira Turma resolveu que havia norma expressa limitando a compensação de prejuízos…
- STJREsp 2.172.881/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/06/2025penal
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de junho de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA47785275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STJAgRg no HC 992.841/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 03/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO PERICULUM LIBERTATIS. DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO…