STF · repercussão geral
Tema 1043 de repercussão geral do STF
A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).
Trânsito em Julgado em 17/10/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 37, §§ 4º e 5º; e 129, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa.
Tese firmada
É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1043 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 1043 do STF, de 2023 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1043 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 1043 do STF, de 2019 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1043 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1043 do STF.
- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Marques Celli7ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES E DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. AGRAVO DA PETROS…
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- TRF2Apelação Cível 0028646-36.2009.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. OPERAÇÃO SANGUESSUGAS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. 1. Embargos de declaração opostos em…
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- STFARE 1.617.957/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PATROLA. FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COLABORAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, MAS DE OFÍCIO, REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ…
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatado vício no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de…
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- TCUAcórdão 1526/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS). CONTRATOS DE OPERAÇÃO DO NAVIO-SONDA VITÓRIA 10.000. DIRECIONAMENTO FRAUDULENTO. POTENCIAL DANO AO ERÁRIO. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DE ALGUNS GESTORES. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 09/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. OPERAÇÃO SANGUESSUGAS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. 1. Embargos de…
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- STFRcl 88.388/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFRcl 94.483/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE LESADO – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL – ANPC – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – REQUISITOS ARTIGO 17-B DA LEI 8429/1992 - RESOLUÇÃO N.º 306, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, DO CONSELHO NACIONAL…
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- STFRcl 91.990/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/04/2026publicada em 30/04/2026
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreirapublicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. SUPOSTO DIRECIONAMENTO E RECEBIMENTO DE PROPINA. COLABORAÇÃO PREMIADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO TÍPICO EM SEDE RECURSAL. LEI Nº…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _____________ /Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou…
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- STFARE 1.426.295 AgR-EDv-AgR/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025penal
- STFARE 1.447.193/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
- STJAgInt no REsp 1.603.457/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 15/10/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALICERÇADA TÃO SOMENTE EM DELAÇÃO PREMIADA E PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES AUTÔNOMOS E…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2025publicada em 06/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ex-prefeito contra sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público…
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- STFARE 1.564.841/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025