STF · repercussão geral
Tema 1043 de repercussão geral do STF
A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).
Trânsito em Julgado em 17/10/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 37, §§ 4º e 5º; e 129, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa.
Tese firmada
É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1043 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 1043 do STF, de 2023 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1043 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 1043 do STF, de 2019 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1043 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1043 do STF.
- STFARE 1.617.957/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 88.388/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFRcl 94.483/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRcl 91.990/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/04/2026publicada em 30/04/2026
- STFARE 1.426.295 AgR-EDv-AgR/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025penal
- STFARE 1.447.193/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
- STFARE 1.564.841/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025
- STFRE 1.471.155 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 04/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Ação de Improbidade administrativa. Acordo de leniência. Ressarcimento integral do dano. Segurança jurídica. Agravo Regimental provido. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. I. Caso…
- STFARE 1.443.143 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 09/04/2025
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Acordo de leniência celebrado com a União. Operação Lava Jato. Exclusão do polo passivo da empresa que firmou o pacto. Previsão de ressarcimento integral do dano ao erário. Extensão dos…
- STFARE 1.420.322 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/12/2024publicada em 28/01/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Operação Lava a Jato. Extinção da ação em relação à empresa que firmou acordo de leniência. Ressarcimento integral do dano (material e moral). Oponibilidade em relação a terceiros. Princípios…
- STFARE 1.529.758/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/12/2024publicada em 07/01/2025penal
- STFRcl 53.876 AgR/PRAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 18/12/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. RESTRIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que…
- STFARE 1.426.295 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/11/2024publicada em 13/12/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Acordo de leniência que contém previsão expressa no sentido de fixar o valor do ressarcimento integral dos danos. 4. Vedação de se aplicarem as mesmas medidas, em razão da sobreposição fática entre ilícitos…
- STFARE 1.484.919 RG/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 16/08/2024publicada em 30/08/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO INTERPRETATIVA ENTRE OS ARTIGOS 6º E 37, §4º, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do…
- STFRE 1.471.155/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/05/2024publicada em 04/06/2024
- STFRcl 63.344/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/10/2023publicada em 03/11/2023
- STFARE 1.175.650/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 05/10/2023
CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12.850/2013) NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/1992). POSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DO AGENTE COLABORADOR COMO ÚNICA PROVA. INSUFICIÊNCIA PARA O INÍCIO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE…
- STFARE 1.374.868 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 12/09/2023publicada em 26/09/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA…
- STFARE 1.175.650/PRInformativoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 30/06/2023constitucionalVer no tribunal
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