STF · repercussão geral
Tema 104 de repercussão geral do STF
Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.
Trânsito em Julgado em 25/10/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro.
Tese firmada
É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 104 do STF
13 decisões do STJ citam o Tema 104 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 104 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 104 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 104 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 104 do STF.
- STJAREsp 3.178.177/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IOF. CONTRATO DE MÚTUO INTERNACIONAL. EMPRESA BRASILEIRA MUTUANTE. EMPRESA ESTRANGEIRA MUTUÁRIA. º, § 2º, DO DECRETO OPERAÇÃO ART. 2 4.494/2002. DE CRÉDITO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ACÓRDÃO EM IOF/CRÉDITO. CONSONÂNCIA COM A…
- STJREsp 2.132.018/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IOF. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTA CORRENTE. . EQUIPARAÇÃO A CASH POOLING MÚTUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA 7/STJ. REGULAMENTO…
- STJEDcl no REsp 2.127.919/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SIMPLES INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAgInt no AREsp 2.802.505/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IOF. AVENÇA DE CONTA CORRENTE. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE MÚTUO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO…
- STJREsp 2.127.919/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. TEMA N. 104 DO STF. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.212.803/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211 /STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO QUANTO A ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF…
- STJEDcl no AREsp 2.802.505/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/04/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO REJEITADO.
- STJAREsp 2.802.505/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IOF. AVENÇA DE CONTA CORRENTE. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE MÚTUO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO APELO NOBRE.
- STJRE no REsp 1.063.507/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/04/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE MÚTUO REALIZADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SEJAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IOF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 104/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 2.354.027/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/11/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, pois a parte agravante não foi condenada ao pagamento de verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de…
- STJRE no AREsp 1.964.914/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/06/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. TEMA N. 103/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão…
- STJAREsp 2.061.334MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/06/2022tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA32649211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.022.594MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/03/2022tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, Documento eletrônico VDA31607739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes…
- STJAgInt no REsp 1.448.896MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/03/2021tributario
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 433-434, ao tempo que determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a…