STF · repercussão geral

Tema 1057 de repercussão geral do STF

Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.

Trânsito em Julgado em 04/10/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (30/08/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1215727
Reconhecimento: 30/08/2019
Tese: 30/08/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 4º, e 144, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder aposentadoria especial a guarda civil municipal sob o argumento de que ele exerce atividade de risco, não obstante a ausência de previsão em lei complementar federal para tanto.

Tese firmada

Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1057 do STF

60 decisões do STF citam o Tema 1057 do STF, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1057 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o Tema 1057 do STF, de 2022 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1057 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1057 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.209 DO STF. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ESPECIALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO COM RECÁLCULO. I. Caso em exame Trata-se de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ATIVIDADE RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto3ª Seçãopublicada em 01/10/2026
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ERRO DE FATO CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. TEMA 1.209 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 33 E TEMA 1.057 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada por servidor público municipal…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERICULOSIDADE. TEMA 1209 STF. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGIA E VIGILANTE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TÉCNICA DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou parcialmente…
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STFARE 1.620.055MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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STFARE 1.618.696/CEMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. TEMA 1.209 DO STF. ATIVIDADE DE VIGILANTE NÃO CARACTERIZADA COMO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.031 DO STJ. AUSÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMA 1.209 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ESPECIAL. TEMA 1.031 DO STJ SUPERADO. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA…
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TRF6Apelação Cível 0003811-81.2017.4.01.3823AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca FontouraTribunal Plenojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1.209 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. RECONHECIMENTO. PERÍODOS POSTERIORES. PERICULOSIDADE. TEMA 1.209 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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