STF · repercussão geral
Tema 1057 de repercussão geral do STF
Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.
Trânsito em Julgado em 04/10/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 4º, e 144, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder aposentadoria especial a guarda civil municipal sob o argumento de que ele exerce atividade de risco, não obstante a ausência de previsão em lei complementar federal para tanto.
Tese firmada
Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1057 do STF
60 decisões do STF citam o Tema 1057 do STF, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1057 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o Tema 1057 do STF, de 2022 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1057 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1057 do STF.
- STFARE 1.620.055MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.618.696/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
- STFARE 1.615.966/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFARE 1.614.128/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFARE 1.587.802/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
- STFARE 1.598.718/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026
- STFRE 1.368.225/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 04/03/2026previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE TESE PARA O TEMA 1209 DA REPERCUSSÃO GERAL…
- STFRE 1.558.746/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025
- STFARE 1.538.078/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 19/03/2025publicada em 26/03/2025
- STFARE 1.200.287/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/03/2025publicada em 06/03/2025
- STFARE 1.199.368/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/10/2024publicada em 08/10/2024
- STFMI 7.465/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/10/2024publicada em 07/10/2024
- STFRE 1.506.824/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/08/2024publicada em 23/08/2024
- STFARE 1.364.361 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 22/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso…
- STFARE 1.364.361/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/04/2024publicada em 22/04/2024
- STFRE 1.476.851/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/02/2024publicada em 22/02/2024
- STFARE 1.445.827/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/11/2023publicada em 13/11/2023
- STFRcl 59.714 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 13/11/2023
RECLAMAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 40, § 4º, III, DA CF. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 1057 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação constitucional não se revela o instrumento adequado para a correção de eventuais…
- STFARE 1.263.612/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/10/2023publicada em 24/10/2023
- STFRcl 59.714 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/09/2023publicada em 03/10/2023