STF · repercussão geral
Tema 1100 de repercussão geral do STF
Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.
Trânsito em Julgado em 23/09/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 93, IX; 150, I,;154, I; e 195, I, a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos relativos às horas extras e aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1100 do STF
173 decisões do STF citam o Tema 1100 do STF, de 2021 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1100 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 1100 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1100 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1100 do STF.
- STFRE 1.613.591MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026tributario
- STFARE 1.608.294 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Agravo do art. 1.042 do CPC. Não cabimento. Contribuição previdenciária sobre horas extras. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa…
- STFARE 1.622.130MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
- STFARE 1.531.379/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
- STFARE 1.564.502 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tema 985. Modulação de efeitos. Ausência de aderência configurada. Descabimento da Extensão do tema a outras verbas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STFARE 1.332.853 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFARE 1.332.853/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFRcl 97.342/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFARE 1.612.362/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
- STFARE 1.611.652/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026
- STFARE 1.611.908/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026
- STFARE 1.604.648/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
- STFRE 1.606.138/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.605.936/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
- STFARE 1.608.285/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFRE 1.609.811/DFMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
- STFARE 1.362.293/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFARE 1.606.994/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFARE 1.600.968/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFARE 1.564.502/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026