ARE 1.531.379/SP

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 240 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 2º da Lei 11.457/2007
• art. 3º da Lei 11.457/2007
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 89 da Lei 8.212/1991
• art. 94 da Lei 8.212/1991
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 15 da Lei 9.424/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula 636 do STF
• Tema 1.100 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1596802 · 08/06/2026
• STF ARE 1527773 · 21/02/2025
• STF ARE 1497038 · 21/08/2024
• STF ARE 1391073 · 14/10/2022
• STF ARE 1260750 · 15/09/2020
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 761661 · 29/04/2014
• STF Rcl 12395 · 06/11/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF Rcl 11940 · 18/08/2011
• STF AI 760358 · 19/02/2010

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema

Gabinete do relator