STF · repercussão geral
Tema 1100 de repercussão geral do STF
Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.
Trânsito em Julgado em 23/09/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 93, IX; 150, I,;154, I; e 195, I, a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos relativos às horas extras e aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1100 do STF
173 decisões do STF citam o Tema 1100 do STF, de 2021 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1100 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 1100 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1100 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1100 do STF.
- STJREsp 2.229.399/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58125677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRE no REsp 1.565.303/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O…
- STJREsp 2.230.841/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ (fl. 3189). Intimem-se. Brasília, . 26…
- STJAREsp 2.961.189/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025…
- STJRE no REsp 1.254.224/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/10/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.100 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no REsp 2.092.585/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/08/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA N. 1.100 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgInt no AREsp 2.346.949/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/02/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, (I) reconsidero a decisão de fls. 962/964; e (II) nego provimento ao agravo no que impugnou a inadmissão do apelo raro de fls. 702/746, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39823471 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.346.949/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/02/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, (I) reconsidero a decisão de fls. 962/964; e (II) julgo prejudicado o recurso de fls. 527/542 e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a…
- STJRE nos EREsp 1.666.076/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/10/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTERIOR NEGATIVA DE SEGUIMENTO SEM RECURSO COM BASE NOS TEMAS N. 339, 660 E 895 DO STF. DETERMINAÇÃO DO STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.100. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- STJREsp 2.092.153/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/10/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA38667961 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 04/10/2023…
- STJRE no REsp 963.661/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/09/2023tributario
Ante o exposto, pugna-se pela remessa dos autos à origem para que a PETICIONAMENTE prossiga com o cumprimento de sentença. Alternativamente, pugna-se pela remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça com máxima urgência. À luz desse quadro, tem-se que, de fato, o agravo de instrumento no…
- STJAgInt no AREsp 2.287.570/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2023tributario
Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 18.809-18.810, e-STJ, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que esta, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do…
- STJREsp 1.584.839MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33629947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAgInt no REsp 1.894.150AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 25/03/2022tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 1.100/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao julgar o ARE n. 1.260.750 RG/RJ, o…
- STJAREsp 1.569.879MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31465951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/02/2022 21:55:00…
- STJAREsp 1.404.113MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Documento eletrônico VDA31432865 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/02/2022 20:10:35 Código de Controle do Documento…
- STJRE no REsp 1.894.150MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 07/10/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 1.100/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE nos EREsp 1.619.117MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 30/08/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 1.100/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.