STF · repercussão geral

Tema 1108 de repercussão geral do STF

Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Trânsito em Julgado em 14/06/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/11/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cristiano Zanin
Leading case: ARE 1285177
Reconhecimento: 06/11/2020
Tese: 26/05/2025

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Questão submetida a julgamento

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018.

Tese firmada

As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do bene-fício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1108 do STF

26 decisões do STF citam o Tema 1108 do STF, de 2020 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1108 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 1108 do STF, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1108 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1108 do STF.

STJREsp 2.263.624MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo nobre se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60273674 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5004706-20.2023.4.04.7005AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO N. 10.854/2021. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELA MP N. 1.108/2022 E LEI N…
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STFRcl 100.157/RJMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
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STJRcl 52.062/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, não conheço da reclamação. Por conseguinte, julgo prejudicado o pedido liminar. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência da triangulação da relação processual, nos termos da jurisprudência desta Corte. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026…
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STJREsp 2.281.917/TOMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DECRETOS REGULAMENTARES. DISCUSSÃO SOBRE TEMA DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão quanto a fixação dos honorários recursais. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.108 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE GERAL. SUCUMBÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, BENS PARA REVENDA, ATIVO IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL. TRIBUTO RECUPERÁVEL OU…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRA. LEI 13.043/2014. DECRETOS 8.415/2015 E 8.543/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1.108 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.285.177. MAJORAÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E DECLARATÓRIO. OPERAÇÕES…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECRETOS 8.415/2015, 8.543/2015 E 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. TEMA 1.108 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.285.177/STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5040034-30.2018.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA. REINTEGRA. TEMA 1.108 DO STF. REDUÇÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5028220-11.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO PARCIAL DE RESTITUIÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGU DE PRECEDENTE. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.108/STF. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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STFARE 1.572.642 AgR-ED/SEAcórdãoProvido
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora inativa do magistério. Implementação do piso salarial do magistério nacional. Tema 1.324 da Repercussão Geral. Embargos acolhidos para aplicação…
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STFARE 1.614.442/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
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STFARE 1.613.374/PEMonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. SÚMULA 411 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.003 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em que se…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 08/08/2026
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 1108 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há previsão, no artigo 1.040, I, do CPC, de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o(a) presidente ou o(a) vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento a recurso especial ou…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 08/08/2026
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1108 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há previsão, no artigo 1.040, I, do CPC, de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o(a) presidente ou o(a) vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento a recurso especial ou…
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