STF · repercussão geral
Tema 1120 de repercussão geral do STF
Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.
Trânsito em Julgado em 19/09/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.
Tese firmada
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1120 do STF
127 decisões do STF citam o Tema 1120 do STF, de 2021 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1120 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 1120 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1120 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1120 do STF.
- STJREsp 2.276.067/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58131204 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJSS 3.654/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/06/2026administrativo
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA FORMULADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A competência para apreciação dos pedidos de Suspensão…
- STJAREsp 2.483.047/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no RMS 64.865/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 19/02/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA PROJETO DE LEI CONVERTIDO EM NORMA JURÍDICA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA PAULISTA. CONTROLE TRANSVERSO DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO…
- STJAgInt no RMS 70.807/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/12/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NORMA REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. TEMA 1.120 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que…
- STJHC 540.198/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/11/2024penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44319384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
- STJRE no RMS 70.807/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/06/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINSTRATIVO. NORMA REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INTERNA CORPORIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.120…
- STJSS 3.524/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/06/2024administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RETORNO DE VEREADOR AFASTADO DO MANDATO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
- STJRMS 69.172/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2024administrativo
Isso posto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40680185 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 15/03/2024 19:14:46 Código de…
- STJRMS 64.865/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/03/2024administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Brasília, 13 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40630492 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 14/03/2024 14:29:43 Código de…
- STJSS 3.505/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/01/2024administrativo
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DE CÂMARA DE VEREADORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 65.463MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/12/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS. ESCOLHA DE SUBSTITUTO PARA OCUPAR O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE CONTAS, PELO SISTEMA DE RODÍZIO…