STF · repercussão geral

Tema 1120 de repercussão geral do STF

Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.

Trânsito em Julgado em 19/09/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/12/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1297884
Reconhecimento: 18/12/2020
Tese: 14/06/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.

Tese firmada

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1120 do STF

127 decisões do STF citam o Tema 1120 do STF, de 2021 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1120 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam o Tema 1120 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1120 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1120 do STF.

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TJAPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adão CarvalhoCâmara Únicajulgada em 23/04/2026publicada em 02/10/2026
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTAÇÃO EM CÂMARA MUNICIPAL. ABSTENÇÃO DE VOTO. CÔMPUTO COMO VOTO CONTRÁRIO. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autoridade apontada como coatora contra sentença que concedeu a…
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STFADPF 637AcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR-GERAL. CARGO COMISSIONADO. UNICIDADE INSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCIDENTAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRONUNCIAMENTO DO STF E TJRO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. VERBA FUNDEB. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. STF TEMA 368. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. VERBA FUNDEB. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. STF TEMA 368. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva PinheiroSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CATUNDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. TEMA 516/STJ. LICENÇA-PRÊMIO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. EMENDA À LEI ORGÂNICA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.120 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONVOCAÇÃO DE SESSÃO…
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TRF2Apelação Cível 5004228-56.2026.4.02.5002AcórdãoNegado
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL (LOA 2026). SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUSTIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 09/09/2026
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES DE CÂMARA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL E PARTICIPAÇÃO DA MINORIA. INDICAÇÃO DE VEREADORES PELA LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ALOCAÇÃO EM…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL PARTIDÁRIA. ART. 58, § 1º, DA CF/1988. OBSERVÂNCIA…
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STFARE 1.593.030 AgR-ED/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada omissão. Inexistência. Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da matéria…
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STFARE 1.607.105 ED-AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026penal
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Pretensão de anulação de moção de repúdio. Suposta ofensa à interpretação e ao alcance das normas meramente regimentais das casas legislativas. Ausência de demonstração de afronta às normas…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Carlos DuarteÓrgão Especialjulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA NORMA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. VIOLAÇÃO A NORMA DE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pedido liminar indeferido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, pleiteando a suspensão dos efeitos da votação do Projeto de Lei nº 65/2025 e de seu…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaTerceira Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 21/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL PARA O SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA. ANTECIPAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL…
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