STF · repercussão geral
Tema 1120 de repercussão geral do STF
Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.
Trânsito em Julgado em 19/09/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.
Tese firmada
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1120 do STF
127 decisões do STF citam o Tema 1120 do STF, de 2021 a 2026; 33,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1120 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 1120 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1120 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1120 do STF.
- STFARE 1.611.988 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Acórdão do STJ. Interpretação de norma regimental do TJ/PR. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame…
- STFADPF 637AcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
ADPF. Regimento interno de assembleia legislativa. Relator especial. Substituição da manifestação de comissão que não emitiu parecer no prazo regimental. Matéria interna corporis. Ausência de ofensa direta à constituição. I – O caso dos autos 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental…
- STFARE 1.593.030 AgR-ED/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada omissão. Inexistência. Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da matéria…
- STFARE 1.607.105 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026penal
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Pretensão de anulação de moção de repúdio. Suposta ofensa à interpretação e ao alcance das normas meramente regimentais das casas legislativas. Ausência de demonstração de afronta às normas…
- STFARE 1.611.988 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFPet 16.498/RRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFRE 1.585.820/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 28/07/2026
Direito processual civil e administrativo. Recursos extraordinários. Direito Urbanístico. Conflito entre lei municipal e Constituição Estadual. Inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdão pelo…
- STFRcl 93.081/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026
- STFARE 1.593.030 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 23/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Tema 1.120. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STFARE 1.607.105/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026penal
- STFSTP 1.132/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFRcl 81.235 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
Direito da saúde. Agravo regimental na reclamação. fornecimento de medicamento. Situação excepcional apta a afastar o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Alegação de dilação probatória indevida. Inocorrência. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma indicado…
- STFRcl 93.881/RSMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFRcl 93.725/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
- STFRcl 93.485/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFRcl 80.955 AgR-segundo/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 16/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AFASTAR O REQUISITO DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO REGISTRADO, MAS COM A IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. TEMA…
- STFRcl 86.807 AgR/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFRcl 89.933 ED/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.593.030/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026
- STFRE 1.590.968/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/03/2026publicada em 16/03/2026