STF · repercussão geral

Tema 1125 de repercussão geral do STF

Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.

Trânsito em Julgado em 20/09/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (19/02/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1298832
Reconhecimento: 19/02/2021
Tese: 19/02/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º, 5º, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, se o período em que o beneficiário esteve em gozo de benefício de auxílio doença, intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como de carência.

Tese firmada

É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1125 do STF

44 decisões do STJ citam o Tema 1125 do STF, de 2021 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1125 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o Tema 1125 do STF, de 2022 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1125 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1125 do STF.

STFARE 1.624.004MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADO RURAL E DIARISTA "BOIA-FRIA". REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. CARÊNCIA DE 180 MESES. VÍNCULOS RURAIS REGISTRADOS EM CTPS E CNIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODOS DE LABOR INFORMAL. PROVA TESTEMUNHAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. CARÊNCIA DE 180 MESES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔMPUTO DE PERÍODO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 1.125 DO STF. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA INTERCALADA. INSUFICIÊNCIA DO INÍCIO DE PROVA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE RECURSAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA CARÊNCIA. INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. PERÍODOS DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCALAMENTO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.125 DO STF. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ANTES E APÓS OS BENEFÍCIOS…
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STFARE 1.621.555MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/BAAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA. PERÍODO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CÔMPUTO CONDICIONADO AO RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. TEMA 1125 DO STF. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO ATINGIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO DA ESPECIALIDADE. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERCALAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. FUNÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE OBRA…
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TRF4Apelação Cível 5007525-27.2023.4.04.7005AcórdãoNegado
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE REGISTRADO EM CTPS. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1…
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TRF6Apelação Cível 1007370-64.2018.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa AlvimPrimeira Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. CTPS. CNIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0005456-48.2015.4.01.3812AcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE CONTRIBUTIVA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMA 1.125 DO STF. 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. CONCESSÃO DESDE A DER. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I…
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TRF6Apelação Cível 1007150-63.2018.4.01.3801AcórdãoProvido
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa AlvimPrimeira Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO POR CTPS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO EMPREGADOR. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA E IMPRECISA. PERÍODO RURAL NÃO RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÕES REGISTRADAS NO CNIS. RECOLHIMENTOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS E AUSENTE DO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO (BENZENO). LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE PPP. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA…
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