STF · repercussão geral
Tema 1164 de repercussão geral do STF
Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso.
Trânsito em Julgado em 26/03/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, se a extinção mediante lei superveniente do cargo para o qual aprovado o candidato ou se o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal constituem motivos excepcionais, como definidos no Tema 161 (RE 589099), para obstar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.
Tese firmada
A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1164 do STF
53 decisões do STJ citam o Tema 1164 do STF, de 2021 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1164 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o Tema 1164 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1164 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1164 do STF.
- STJAgInt no RMS 64.598AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 1.164/STF. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGOS…
- STJAgInt no RMS 65.319AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 1.164/STF. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGOS…
- STJAgInt no RMS 65.771AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 1.164/STF. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGOS…
- STJAgInt no RMS 66.898AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 1.164/STF. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGOS…
- STJAgInt no RMS 66.722AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 1.164/STF. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
- STJAgInt no RMS 66.328AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 1.164/STF. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
- STJRMS 66.738MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança e determinar a nomeação da recorrente no cargo de Assistente Social Judiciário, observados a ordem classificatória, bem como os demais requisitos legais…
- STJRMS 64.890/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da recorrente à nomeação no cargo de Assistente Social Judiciário, observadas as demais exigências legais para a posse e o exercício. Sem condenação em honorários advocatícios, nos…
- STJRMS 65.389/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, “c”, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança e determinar a nomeação da recorrente no cargo de Assistente Social Judiciário, observados a ordem classificatória, os requisitos legais para a posse e…
- STJAgInt no RMS 65.774/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 1.164/STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DE…
- STJRMS 68.077/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. TEMA 1.164/STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DE CARGOS OFERECIDOS EM EDITAL DE…
- STJEDcl no RMS 64.359/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59544138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJRMS 66.209/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. TEMA 1.164/STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DE CARGOS OFERECIDOS EM EDITAL DE…
- STJRMS 64.861/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58830444 assinado eletronicamente nos…
- STJRMS 65.773/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/07/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
- STJRMS 66.309/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DO RE 598.099/MS. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
- STJRMS 66.311/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/06/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
- STJRE no RMS 36.577/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO E LIMITAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.164 DO STF.
- STJAREsp 2.523.350/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OBSTADA PELO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA N. 1.164/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJEDcl no RMS 64.359/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/03/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. JULGAMENTO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL RE 1.316.010/PA – TEMA…