STF · repercussão geral

Tema 1164 de repercussão geral do STF

Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso.

Trânsito em Julgado em 26/03/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/09/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Flávio Dino
Leading case: RE 1316010
Reconhecimento: 03/09/2021
Tese: 13/10/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, se a extinção mediante lei superveniente do cargo para o qual aprovado o candidato ou se o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal constituem motivos excepcionais, como definidos no Tema 161 (RE 589099), para obstar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Tese firmada

A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1164 do STF

53 decisões do STJ citam o Tema 1164 do STF, de 2021 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1164 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o Tema 1164 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1164 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1164 do STF.

STJAgInt no RMS 64.598AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 1.164/STF. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGOS…
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STJAgInt no RMS 65.319AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 1.164/STF. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGOS…
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STJAgInt no RMS 65.771AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 1.164/STF. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGOS…
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STJAgInt no RMS 66.898AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 1.164/STF. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGOS…
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STJAgInt no RMS 66.722AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 1.164/STF. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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STJAgInt no RMS 66.328AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 1.164/STF. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 161/STF. LIMITES DA LRF SUPERADOS POR TAC E GASTOS EXCESSIVOS COM HORAS EXTRAS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGO VAGO POR CRISE FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PREJUDICIALIDADE DO APELO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. TEMA 1.164 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA…
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TJPRMandado de Segurança Cível 0116835-50.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EXTINTO POR LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.164 DO STF. EXTINÇÃO DO CARGO QUE NÃO DECORREU DA SUPERAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL. JUÍZO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ORIGINALMENTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECLASSIFICAÇÃO DENTRO DO QUANTITATIVO EDITALÍCIO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001411-96.2026.8.16.0147AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, com fins infringentes, interpostos pelo réu-apelado mediante alegação de omissão e…
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STJRMS 64.890/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da recorrente à nomeação no cargo de Assistente Social Judiciário, observadas as demais exigências legais para a posse e o exercício. Sem condenação em honorários advocatícios, nos…
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STJRMS 65.389/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, “c”, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança e determinar a nomeação da recorrente no cargo de Assistente Social Judiciário, observados a ordem classificatória, os requisitos legais para a posse e…
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STJAgInt no RMS 65.774/SPAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 1.164/STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000). DADOS…
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STJRMS 68.077/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. TEMA 1.164/STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DE CARGOS OFERECIDOS EM EDITAL DE…
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STJEDcl no RMS 64.359/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59544138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
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TJPRMandado de Segurança Cível 0127319-56.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO DO INTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT – MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SUCESSIVAS AMPLIAÇÕES DO NÚMERO DE VAGAS. ÚLTIMA CANDIDATA CHAMADA QUE FOI EXCLUÍDA APÓS A FASE DE EXAMES MÉDICOS, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME…
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TJPRMandado de Segurança Cível 0005115-73.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL DO INTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT – MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SUCESSIVAS AMPLIAÇÕES DO NÚMERO DE VAGAS. ÚLTIMO CANDIDATO CHAMADO QUE FOI EXCLUÍDO APÓS A FASE DE EXAMES MÉDICOS, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA…
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