STF · repercussão geral

Tema 1167 de repercussão geral do STF

Definição do momento de incidência do teto remuneratório do serviço público no cálculo de pensão por morte estabelecido no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 41/2003.

Trânsito em Julgado em 03/03/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/09/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Flávio Dino
Leading case: ARE 1314490
Reconhecimento: 03/09/2021
Tese: 09/02/2026

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37, XI, e 40, § 7º, da CF, a metodologia de cálculo do valor da pensão por morte dos servidores públicos do Estado de São Paulo, especialmente o momento de incidência do abatimento decorrente do teto constitucional (artigo 37, XI, da CF), se antes ou depois da aplicação do limite previsto nos incisos do § 7º do artigo 40 da Constituição Federal.

Tese firmada

O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1167 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 1167 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1167 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1167 do STF.

STFRE 1.618.966MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TETO ESTABELECIDO PELO ART. 37, XI, CF/88. 1. Ação ajuizada objetivando o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados na pensão por morte da autora (pensionista de servidor público aposentado) e ao…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de reconhecer direito líquido e certo de ter a base de cálculo de pensão por morte calculada sobre a totalidade da remuneração recebida pelo servidor falecido – Inadmissibilidade – Aplicação do Tema 1167/STF – Esvaziamento do Tema 29 desta Corte…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO. I. Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado em razão do julgamento do Tema 1.167 de repercussão geral do STF, que alterou o entendimento sobre a base de cálculo da pensão por morte…
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STFADPF 1.303/PAAcórdãoParcial
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 14/09/2026
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 67 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1994, DO PARÁ. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, em cumprimento ao princípio constitucional da…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Henrique Blasi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC). PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEMA 1167/STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA PRÉVIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, INC. XI, DA…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Henrique Blasi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC). PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.167/STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA PRÉVIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, INC. XI…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Henrique Blasi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC). PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEMA 1167/STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA PRÉVIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, INC. XI, DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
7ª Câmara Direito Públicopublicada em 08/09/2026previdenciario
ADEQUAÇAO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ADEQUA-SE A DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1167, DO STJI. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR APOSENTADA E PENSIONISTA CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), VISANDO A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pensionista de Oficial da Policial Militar – Teto constitucional – A base de cálculo do benefício previdenciário deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo ex-servidor, excluídos os valores que excedam o teto remuneratório (Tema 1167/STF)…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, voltado ao cálculo da pensão por morte sobre a totalidade dos…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026previdenciario
ADEQUAÇAO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ADEQUA-SE A DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1167, DO STJ I. Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por aposentada e pensionista contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a…
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TJMGApelação / Remessa Necessária 5267964-60.2022.8.13.0024AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Guimaraes Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TEMA 1.167 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO MATERIAL DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto de…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. TEMA Nº 1.167 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. INCIDÊNCIA DO TETO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE – TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL – FATOR REDUTOR DA PENSÃO - OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.167 DO E. STF E DO TEMA DE IRDR Nº 29 DO C. TJSP. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar o juízo de conformidade. RE nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no julgado, que deixou de observar a tese fixada no julgamento do Tema 1167/STF, no sentido de que "O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na…
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STFRcl 98.139/TOMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/08/2026publicada em 12/08/2026
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.167 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante/embargante em face…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – REVISAO DE PENSAO POR MORTE – Teto remuneratório - Pretensão à revisão do cálculo da pensão por morte para que a base de cálculo do benefício deva corresponder à totalidade da remuneração ou proventos recebidos pelo servidor, aplicando-se o redutor salarial ao final nos…
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