STF · repercussão geral

Tema 1177 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

Trânsito em Julgado em 21/03/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (22/10/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1338750
Reconhecimento: 22/10/2021
Tese: 22/10/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Tese firmada

A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1177 do STF

305 decisões do STF citam o Tema 1177 do STF, de 2021 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1177 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 1177 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1177 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1177 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1177 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1177 do STF.

STFARE 1.610.141MonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
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STFARE 1.621.939 EDMonocráticaParcial
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
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STFRE 1.616.369 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ART. 5°, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL…
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STFARE 1.600.381 AgRAcórdãoParcial
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 339/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL…
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STFRcl 98.175 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 1.177-RG. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a alegada…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1000657-55.2025.8.13.0148AcórdãoNegado
Rel. Des. Cleiton Luis Chiodi2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoasjulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR. ALÍQUOTA. TEMA 1177 DO STF. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR COBRADA NA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 05/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA ESTADUAL. NEOPLASIA MALIGNA (CID C18). ART. 11-A, § 3º, DA LC 692/2021 (INCLUÍDO PELA LCE 771/2024). ISENÇÃO SOBRE A PARCELA QUE SUPERE O TETO DO RGPS. TERMO INICIAL EM JANEIRO/2025. RESTITUIÇÃO…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1000652-97.2026.8.13.0180AcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Vargas de MendoncaTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaietejulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IPSM – MILITAR INATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 – TEMA 1.177 DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA FEDERAL AOS ESTADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO INICIAL – DECISÃO DO TCE/MG –…
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TJMGRecurso Inominado Cível 5001419-21.2025.8.13.0239AcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Maria Andrade Freitas CorreaTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaietejulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. LEI ESTADUAL N.º 10.366/90. DESCONTOS SUPERIORES A 8%. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1002725-21.2026.8.13.0672AcórdãoNegado
Rel. Des. Anderson Zanotelli2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoasjulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1.177 DO STF. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990. ADPF Nº 1.184. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DE 8%…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1005057-92.2025.8.13.0672AcórdãoNegado
Rel. Des. Anderson Zanotelli2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoasjulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1177 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA UNIÃO PARA MILITARES DOS ESTADOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990. RECURSO CONHECIDO E…
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STFRE 1.622.113MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJTORecurso Inominado Cível 0034931-94.2022.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Antiogenes Ferreira de Souza1ª Turma Recursaljulgada em 18/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1.177 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISCIPLINA FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ 01/01/2023. LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023. ANTERIORIDADE…
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TJTORecurso Inominado Cível 0028662-39.2022.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Antiogenes Ferreira de Souza1ª Turma Recursaljulgada em 18/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1.177 DO STF. TERMO FINAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA FEDERAL APÓS 1º/01/2023. LEI ESTADUAL Nº…
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TJTORecurso Inominado Cível 0015762-24.2022.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Antiogenes Ferreira de Souza1ª Turma Recursaljulgada em 18/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TERMO FINAL EM 1º DE JANEIRO DE 2023. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023…
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TJTORecurso Inominado Cível 0045954-71.2021.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Antiogenes Ferreira de Souza1ª Turma Recursaljulgada em 18/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. DESCONTOS ENTRE JANEIRO E ABRIL DE 2023. TEMA 1.177 DO STF. TERMO FINAL DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI…
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TJTORecurso Inominado Cível 0040088-82.2021.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Antiogenes Ferreira de Souza1ª Turma Recursaljulgada em 18/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. MILITAR DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1.177 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO…
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TJTORecurso Inominado Cível 0046505-51.2021.8.27.2729AcórdãoParcial
Rel. Des. Antiogenes Ferreira de Souza1ª Turma Recursaljulgada em 18/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR ESTADUAL INATIVO. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE DOS…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1000309-27.2025.8.13.0313AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Simonassi1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatingajulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. ALÍQUOTA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO…
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