STF · repercussão geral
Tema 1179 de repercussão geral do STF
Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.
Trânsito em Julgado em 17/08/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 19 e 37, II e X, da Constituição Federal, o cálculo do percentual do piso salarial devido aos professores da rede de ensino do Município de Miracema, em que estabelecida jornada integral de 25 horas (Lei municipal 1.367/2011), das quais 23 horas eram destinadas a atividades intraclasse, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornadas de 40 horas semanais e a obrigatoriedade de reserva de tempo mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária para dedicação a atividades extraclasse.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1179 do STF
31 decisões do STF citam o Tema 1179 do STF, de 2022 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1179 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 1179 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1179 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1179 do STF.
- STFRcl 98.299/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 98.294/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI N. 11.738/2008. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA ENTIDADE SINDICAL. PROFESSORES COM LICENCIATURA PLENA. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 50%…
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- STFRcl 65.599/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2024publicada em 01/10/2024
- STFRcl 66.300/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/07/2024publicada em 15/07/2024
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- TJDFTAcórdão n. 1853511AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 24/04/2024publicada em 17/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. TEMA 1179 STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TR. INAPLICABILIDADE. REMESSA AUTOS. CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 524, §2º, DO CPC. 1. TEMAS 1170 STF e 1169 STJ: Inexistindo decisão do…
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- STFRE 1.206.104/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
- STFRcl 66.301/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/03/2024publicada em 18/03/2024
- TJDFTAcórdão n. 1823512AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 28/02/2024publicada em 15/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. TEMA 1179 STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TR. INAPLICABILIDADE. REMESSA AUTOS. CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 524, §2º, DO CPC. 1. TEMAS 1170 STF e 1169 STJ: Inexistindo decisão do…
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- STFRcl 65.597/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/02/2024publicada em 05/03/2024
- STFRcl 65.595/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/02/2024publicada em 16/02/2024
- STFRcl 65.595/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/02/2024publicada em 15/02/2024
- STFRcl 64.825/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/01/2024publicada em 30/01/2024